O projeto de lei do CDS-PP para um "Contrato de Transparência, que cria o Sistema de Informação para a Reforma, o Suplemento para a Reforma e o Instrumento de Planeamento da Pensão" foi apresentado na segunda-feira pela presidente do partido, Assunção Cristas, e é discutido hoje no parlamento.

"O CDS está fortemente empenhado em mostrar que é possível gerar consensos. Esta iniciativa parte não das nossas posições tradicionais, mas daquilo que nós entendemos que neste contexto político-partidário é suscetível de ir ao encontro de outras posições e de com isso gerar um consenso", afirmou Assunção Cristas.

A deputada disse ter consciência de que, no atual contexto político e partidário, "é difícil falar" sobre o tema da Segurança Social e reiterou que o CDS-PP espera, nesta matéria, abertura por parte das restantes forças políticas.

Fonte da bancada socialista disse à Lusa que o partido tem objeções de princípio a que este suplemento de reforma possa ser investido em produtos de caráter privado ou mutualista, mas sem adiantar o sentido de voto do PS.

Por outro lado, o programa de Governo do PS já prevê, segundo a mesma fonte, o mecanismo de transparência para o acompanhamento da carreira contributiva.

Segundo o diploma, o suplemento é criado no regime público de capitalização e o montante das contribuições é creditado numa conta individual do aderente, sendo "estas contas individuais convertidas em certificados públicos de reforma ou produtos de outros regimes de natureza mutualista ou privada, à escolha do beneficiário".

"Os seus descontos mensais são convertidos em Certificados de Reforma que são capitalizados ao longo do tempo. Quando se reformar, pode receber o valor acumulado de uma só vez e/ou em mensalidades e mesmo determinar a idade em que pretende começar a receber esta pensão", prevê o projeto de lei, disponível no ‘site’ do parlamento.

A deputada frisou que a proposta do CDS prevê o princípio da "neutralidade fiscal" para as empresas que queiram fazer quotizações adicionais equivalentes à do trabalhador, ou seja, o valor entrará na conta corrente entre a empresa e o Estado.

O trabalhador terá, por seu turno, um benefício fiscal, já que as suas contribuições serão abatidas em matéria coletável para o Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS).

No final, o trabalhador decidirá como e quando quer receber a poupança adicional que fez ao longo dos anos.

Quanto à criação de um sistema de informação, Assunção Cristas justificou que atualmente a generalidade da população, e em particular os contribuintes mais jovens, não tem uma ideia precisa sobre quanto poderão vir a receber quando se reformarem.

O CDS-PP propõe que a Segurança Social envie uma carta anualmente ao contribuinte com a informação de quanto já descontou e sobre o que poderá vir a receber na reforma, com base numa estimativa.

A criação de "contas individuais virtuais" - que "detalham as respetivas contribuições e cotizações, anos de descontos e estimando o valor futuro da sua pensão" - permitirá ao trabalhador "mais segurança e previsibilidade", considerou a líder do CDS-PP.