Cavaco promulgou alterações ao Código de Execução de Penas

Cavaco  promulgou alterações ao Código de Execução de Penas

 

Lusa/AO Online   Nacional   25 de Ago de 2010, 10:58

O Presidente da República promulgou o diploma que altera o Código de Execução de Penas, que inclui mudanças no regime aberto ao exterior e licenças de saída da cadeia.

“O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que procede à alteração do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade”, lê-se numa nota divulgada hoje no ‘site’ da Presidência da República.

Na nota é sublinhando que com as alterações agora introduzidas, “em especial quanto à colocação do recluso em regime aberto no exterior”, foram “substancialmente clarificadas” as dúvidas que tinham levado o chefe de Estado a requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Código da Execução das Penas, em agosto de 2009.


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