IVA

Bruxelas leva Portugal a tribunal


 

Lusa / AO online   Economia   18 de Mar de 2010, 11:36

A Comissão Europeia decidiu esta quinta-feira, em Bruxelas, levar Portugal a tribunal por falta de cumprimento de regras comunitárias do regime de aplicação do IVA para os produtores agrícolas.
"A Comissão Europeia decidiu remeter para o Tribunal de Justiça um processo relativo ao regime forfetário de IVA aplicável aos agricultores em Portugal", lê-se num comunicado de imprensa do executivo comunitário distribuído em Bruxelas.

Ao abrigo da Directiva (lei comunitária) IVA, caso a aplicação aos agricultores das disposições gerais em matéria de IVA seja passível de originar dificuldades, os Estados Membros podem aplicar um regime forfetário destinado a compensar o IVA cobrado na compra de bens e serviços pelos agricultores, explica Bruxelas.

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