Autarca de Ponta Delgada diz que cumpre a lei no concurso para transporte coletivo

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Minibus 20 abril

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O presidente da Câmara de Ponta Delgada, nos Açores, afirmou hoje que está a cumprir a lei ao lançar um novo concurso público para o transporte coletivo de passageiros e que o PS foi previamente informado da decisão
 

"A lei é clara e objetiva. É isso que estamos a fazer. Cumprir a lei e a transparência máxima da contratação pública”, afirmou à agência Lusa o presidente do município, o social-democrata, José Manuel Bolieiro, manifestando-se surpreso com as críticas dos vereadores socialistas.

A Câmara de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, anunciou na quarta-feira que vai lançar um novo concurso público para o serviço de transporte coletivo de passageiros na cidade devido a “inconformidades” do único concorrente, que optou por não as corrigir, sendo que o serviço continuará a ser prestado, por ajuste direto, aos atuais concessionários até que esteja concluído o processo.

Um dia depois, os vereadores socialistas criticaram a decisão, por entenderem que a autarquia não deve avançar com um novo concurso público internacional antes do desfecho do ato eleitoral deste ano.

Em comunicado, o PS acusou diretamente José Manuel Bolieiro de ter demonstrado até agora “uma notória incapacidade para resolver mais este problema”.

O presidente da Câmara de Ponta Delgada explicou hoje que perante a impossibilidade de uma adjudicação, na sequência de um concurso público falhado, manda a lei que, no mais curto espaço de tempo, deve ser aberto novo concurso, para garantir a continuidade do serviço, o que está a ser feito.

“Não atenderei à ignorância atrevida dos senhores vereadores [do PS] que não sabem o que dizem quando, na verdade, foram esclarecidos na reunião de câmara sobre o procedimento e o que deveria ser feito. Nesse momento nada disseram”, salientou José Manuel Bolieiro, alegando que “o ano eleitoral não justifica tudo”.

Segundo José Manuel Bolieiro, o serviço de transporte em ‘minibus’ na cidade é “essencial e deve ter continuidade”.

O serviço de ‘minibus' na cidade de Ponta Delgada teve início em 2002, mas têm-se sucedido no tempo as controvérsias.

No início de 2012, devido à recusa de visto do Tribunal de Contas, que alegou "restrição do universo concorrencial", a câmara anulou o concurso que tinha conduzido à adjudicação do serviço em agosto de 2011.

Na sequência dessa decisão, o município recorreu ao ajuste direto para assegurar a concretização do serviço até abril de 2013.

Já em 2015, o presidente da Câmara de Ponta Delgada anunciou um acordo com a União de Transportes dos Carvalhos (UTC) na sequência de um contencioso, por causa de uma exclusão do concurso público de transporte em ‘minibus' na cidade, que prevê uma indemnização de 340 mil euros.

A Câmara de Ponta Delgada é liderada pelo PSD, com cinco mandatos, enquanto o PS tem quatro eleitos.