Associação Nacional de Municípios leva transferência de competências ao congresso

Associação Nacional de Municípios leva transferência de competências ao congresso

 

Lusa/AO Online   Nacional   15 de Dez de 2014, 18:49

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, considerou hoje que a transferência de competências para as autarquias precisa de desenvolvimento mais detalhado e será analisada no congresso da associação, no primeiro trimestre de 2015.

"O anteprojeto de diploma em cima da mesa está numa fase muito incipiente, não creio que em janeiro tenha condições para se começar já no terreno com essas desconcentrações ou transferências de competências", afirmou Manuel Machado, no final do Conselho de Concertação Territorial (CCT), que se reuniu em Lisboa.

O presidente da ANMP explicou que, além de ser objeto de parecer fundamentado, a transferência de competências nas áreas da Educação, Saúde, Cultura e Segurança Social será discutida no congresso antecipado da associação, que se realizará "por volta de março" de 2015.

"Não esteve em cima da mesa a contratação de professores", frisou Manuel Machado, acrescentando que a ANMP tem apontado "como regra fundamental haver clareza nas atribuições que são transferidas e haver exatidão nas atribuições materiais e humanas" para cada área, com a respetiva "mochila financeira".

O presidente da ANMP revelou que o Governo informou que, na sexta-feira, serão conhecidos os projetos de regulamento específicos do novo quadro de fundos comunitários até 2020.

"Nunca esteve prevista a gestão e contratação de professores por parte dos municípios, para além daquilo que já ocorre das necessidades de base local", afirmou o ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro.

O ministro negou que tenha existido qualquer recuo na área da Educação, no âmbito da descentralização de competências para as autarquias, assegurando que a gestão do pessoal docente "nunca foi ponderada pelo Governo, nem foi proposta aos municípios".

Poiares Maduro adiantou que, na terceira reunião do CCT, foram discutidas as bases do anteprojeto de decreto-lei para a transferência de competências nas áreas da Educação, da Saúde, da Segurança Social e da Cultura.

Na área da Saúde, por exemplo, as transferências também não vão incluir profissionais como médicos e enfermeiros, sendo apenas negociado com as autarquias a gestão de outros técnicos.

O ministro explicou que o país é dos "mais centralizados da Europa" e que "a descentralização traz maior proximidade" na relação entre as comunidades e as entidades locais.

"Essa proximidade também permite uma responsabilização mais direta e imediata dos decisores desses problemas e permite uma melhor adaptação das políticas públicas às diferentes realidades nesses territórios", vincou Poiares Maduro.

Os projetos-piloto com os municípios que estão mais avançados, "superior a dez", são na área da Educação e o ministro espera que "até ao final de fevereiro" de 2015 esses processos sejam formalizados.

Na reunião foi ainda analisada a reestruturação do setor das águas e a realização de um estudo independente sobre a evolução da receita e da despesa municipal.

O CCT visa promover a concertação entre o Governo e diferentes entidades regionais e locais, tendo já debatido no primeiro encontro, em abril, a programação do Portugal 2020, e em julho a reorganização dos serviços de atendimento da Administração Pública.

O organismo reuniu-se sob a presidência do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, que não quis prestar declarações quer à entrada, quer à saída do encontro no Palácio Foz.

O CCT integra elementos do Governo, dos governos regionais dos Açores e da Madeira, das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, de Comunidades Intermunicipais, da ANMP e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre).


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