O documento, aprovado na sequência de uma iniciativa da bancada da maioria socialista, considera que a intenção anunciada pelo executivo de Pedro Passos Coelho, representa um "desrespeito grosseiro das especificidades da região", que estão consagradas no Estatuto Político-Administrativo dos Açores.

Nesse sentido, refere que a eventual extinção das comarcas do Nordeste e da Povoação acaba por ser um "ataque do Governo da República" aos serviços da administração central sedeados na região, tendo em vista o "desmantelamento" das funções do Estado no arquipélago.

Os deputados regionais consideram que o encerramento daqueles dois tribunais vai "reduzir consideravelmente" o acesso à justiça por parte dos cidadãos, além de colocar em causa princípios de "eficácia" e de "celeridade" na justiça.

Durante o debate, referindo-se a uma notícia divulgada esta tarde pela Lusa, o secretário regional da Presidência, André Bradford, lamentou que o Governo da República tenha decidido encerrar os dois tribunais sem ouvir os órgãos próprios da Região.

"Está decidido. O Governo da República acaba de anunciar o encerramento dos tribunais da Povoação e do Nordeste", afirmou André Bradford, apesar de a notícia da Lusa referir apenas que se trata de uma proposta de encerramento de serviços judiciais no país que vai ainda para discussão pública.

Isso mesmo fez questão de afirmar Pedro Gomes, do PSD, frisando que a decisão ainda não está tomada.

Os seis partidos com assento parlamentar na Assembleia Legislativa dos Açores (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e PPM) discordam do encerramento dos serviços do Estado na Região e, em concreto, dos tribunais do Nordeste e da Povoação.

Paulo Estêvão, do PPM, deixou, no entanto, uma sugestão para que representantes dos governos dos Açores e da República se encontrem para tentar ultrapassar este e outros problemas que persistem entre o Estado e a Região.