Assembleia-geral de Associação Sindical decide apresentação de queixa contra Governo


 

Lusa   Nacional   18 de Dez de 2010, 19:41

A assembleia-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) decidiu hoje, em Coimbra, apresentar queixa contra o Governo português ao Conselho da Europa pela alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ)

A reunião da ASJP mandatou também a direção nacional para poder recorrer à greve, embora como “medida extrema”.

"Sem prejuízo de outras ações que venham a afigurar-se adequadas, inclusive o recurso à medida de reação mais extrema da greve”, a assembleia-geral aprovou a apresentação da queixa contra o Governo português, por entender que violou uma recomendação do Conselho da Europa com a aprovação recente da proposta de lei de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ).

Os juízes deliberaram também “participar de forma maciça na próxima cerimónia de abertura do ano judicial, marcando encontro conjunto à porta do Supremo Tribunal de Justiça uma hora antes do início do evento, demonstrando, assim, de forma digna a respeitosa, a sua preocupação com as consequências negativas que resultam para os cidadãos das intervenções do Governo na área da justiça”.

Foi também lançada para subscrição pelos juízes portugueses uma “carta aberta” de apelo aos deputados sobre a proposta de lei de alteração do EMJ.


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