Assembleia da República aprova regime do referendo regional

Assembleia da República aprova regime do referendo regional

 

Lusa/AO Online   Regional   5 de Dez de 2014, 12:58

A Assembleia da República aprovou hoje por unanimidade em votação final global o diploma que estabelece o regime do referendo regional e que teve origem em propostas do parlamento açoriano e do PCP.

Igualmente por unanimidade, mas ainda apenas na generalidade, foi aprovado a proposta para limitar a 57 o número de deputado na assembleia regional dos Açores.

Relativamente ao diploma que estabelece o regime do referendo regional, previsto na Constituição desde 1999, é estabelecido que as Assembleias Legislativas regionais terão poder de propor referendos de âmbito regional ao Presidente da República sobre matérias de interesse para a região e que devam ser decididas através de decreto legislativo regional (ou seja, cuja aprovação cabe aos parlamentos regionais).

Ficam assim excluídas as matérias que são da competência legislativa exclusiva dos órgãos de soberania, bem como de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.

A iniciativa do referendo junto dos parlamentos regionais pode ser do Governo Regional, dos partidos ou de três mil cidadãos eleitores.

Tal como os outros referendos, terá de haver fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional.

Quanto à iniciativa para limitar a 57 o número de deputados na assembleia regional dos Açores, trata-se de de uma proposta do PPM, aprovada nos Açores em julho de 2013.

Segundo a lei em vigor, o número de deputados na ALRAA depende do número de inscritos nos cadernos eleitorais, que teve "um incremento muito significativo" nos últimos anos, por ter passado a ser automático o recenseamento eleitoral com a substituição dos bilhetes de identidade pelos cartões de cidadão.

Entre 1976 e 2012 (datas das primeiras e últimas eleições legislativas regionais), o número de deputados nos Açores passou de 43 para 52. Se a lei não for alterada, em 2016, para quando estão previstas as próximas eleições para a ALRAA, os deputados passarão a ser 64.

A região pretende que a cláusula da limitação de deputados entre em vigor a tempo das eleições de 2016 nos Açores.


Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados

Este site utiliza cookies: ao navegar no site está a consentir a sua utilização.
 
Termos e Condições de Uso.