Assembleia da República aprova novas taxas do IVA nos Açores

Assembleia da República aprova novas taxas do IVA nos Açores

 

Lusa/AO Online   Regional   19 de Jun de 2015, 14:04

A Assembleia da República aprovou hoje, por unanimidade, as novas taxas reduzida e intermédia do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nos Açores, fixando-as nos 4% e 9%, respetivamente.

O parlamento aprovou, ainda, um requerimento para que haja dispensa de redação final do diploma e redução de outros prazos relativos a trâmites na Assembleia da República.

Se o diploma hoje aprovado for publicado até ao final do mês, a baixa do IVA nos Açores entrará em vigor a 01 de julho. Se isso não acontecer, só entrará em vigor a 01 de outubro, uma vez que se trata de um imposto trimestral.

O Conselho de Ministros aprovou a 11 de junho a proposta de lei com as novas taxas média e reduzida do IVA na região autónoma dos Açores, que agora a Assembleia da República ratificou e que, quando entrar em vigor, baixa este imposto no arquipélago.

Assim, passarão a ser aplicadas taxas de 4% e de 9% nos bens e serviços sujeitos à taxa reduzida e intermédia, respetivamente. A taxa normal, nos Açores, manter-se-á nos 18%.

A baixa de impostos nos Açores foi aprovada pelo parlamento regional em abril, mas a sua operacionalização depende da publicação de diplomas e portarias do Governo nacional.

As alterações aprovadas nos Açores incidem sobre a taxa intermédia e reduzida do IVA e os dois primeiros escalões do IRS (Imposto Sobre o Rendimento Singular).

As portarias do Governo nacional que permitem concretizar a baixa do IRS já foram publicadas.

Os Açores puderam baixar este ano os impostos porque o Orçamento do Estado para 2015 permitiu que as regiões autónomas voltassem a descer as taxas nacionais dos impostos até 30%, como acontecia até 2013, quando esse limite passou para 20%.

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