Arrendatários de S. Miguel têm até final do ano para avançar para tribunal

Arrendatários de S. Miguel têm até final do ano para avançar para tribunal

 

Lusa/AO Online   Regional   21 de Nov de 2014, 18:54

Os arrendatários de terras dos herdeiros de Caetano Andrade de Albuquerque, em S. Miguel, nos Açores, podem até ao final do ano interpor ações judiciais a contestar o aumento das rendas, disse hoje o advogado Noé Rodrigues.

“A lei estipula, no caso de denúncias dos contratos de arrendamento rural, o prazo de 60 dias dentro do qual o rendeiro tem de requerer e deduzir oposição à denúncia”, afirmou Noé Rodrigues, em declarações à Agência Lusa, acrescentando que a maioria dos arrendatários recebeu cartas com datas de 31 de outubro e 01 de novembro.

Nas últimas semanas, habitantes de várias freguesias rurais do concelho de Ponta Delgada receberam cartas dos herdeiros do grande terra-tenente Caetano Andrade de Albuquerque (1844-1900) a comunicar atualizações de rendas ou a denunciar contratos de arrendamento de terrenos agrícolas, alguns deles que passaram de geração em geração, dentro das famílias, o que está a gerar uma onda de preocupação.

Embora admita ter clientes das várias freguesias envolvidas no caso que pretendem avançar para tribunal, Noé Rodrigues, antigo secretário regional da Agricultura, revelou que ainda não instaurou nenhum procedimento judicial, mas que legalmente tem até ao final do ano para o fazer.

Segundo disse o advogado, nas situações do chão das casas, as pessoas têm comunicado por escrito que não aceitam o aumento de rendas proposto, que não conhecem o fundamento em que se baseou o proprietário para estipular o aumento da renda, cabendo agora ao senhorio responder.

Relativamente aos terrenos agrícolas, há casos diferentes, uns de denúncia de contratos e outras de aumento das rendas.

“Se se denuncia o contrato para o fim do ano que vem e se está a pedir o aumento para o fim do ano que vem, significa sinceramente que não se sabe o que a pessoa quer. Se a pessoa entregar a terra não tem de pagar o aumento da renda”, disse o advogado, acrescentando que cada um dos casos dos arrendatários tem de “ser visto com pinças”.

Havendo lei que regula o arrendamento rural, Noé Rodrigues não tem dúvidas de que é por via judicial que se deve resolver este assunto, apesar de dois partidos nos Açores, PCP e BE, já terem defendido que o Governo Regional deveria intervir dada a dimensão social inerente.

“Todos os anos há denúncia de contratos de arrendamento, todos os anos há ações em tribunal por causa do aumento de rendas. Ali, a única questão é que um senhorio tem 200 rendeiros. Não é normal”, sustentou o advogado, que rejeita a tese de que a solução passe pela expropriação dos terrenos.

“De onde é que se releva, onde é que se manifesta interesse público quando se expropria um terreno que tem uma casa em cima?”, afirmou Noé Rodrigues.


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