Açores repõem subsídios e horas extra nas empresas públicas que vigoravam em 2010

Açores repõem subsídios e horas extra nas empresas públicas que vigoravam em 2010

 

LUSA/AO online   Regional   11 de Set de 2014, 19:13

O parlamento dos Açores aprovou hoje por unanimidade a reposição do regime que vigorava no final de 2010 na região relativamente ao subsídio de refeição, horas extraordinárias e ajudas de custo e transporte nas empresas públicas do arquipélago

A proposta foi do Governo Regional e alterou o regime jurídico do setor empresarial público açoriano de forma a voltar a dar à região competência própria nesta matéria, independentemente daquilo que for estabelecido pelo Orçamento do Estado, segundo explicou o vice-presidente do executivo, Sérgio Ávila.

O texto aprovado diz que "o montante do subsídio de refeição" nas empresas públicas regionais "reporta-se ao que se encontrava em vigor a 31 de dezembro de 2010, o mesmo sucedendo (...) no que respeita ao regime de retribuição devida por trabalho suplementar e noturno" e "das ajudas de custo e transporte".

Por outro lado, ficou estabelecido que este regime "tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas ou excecionais em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas", sendo a única exceção o orçamento dos Açores.

Sérgio Ávila sublinhou que esta alteração anula todas as "interferências legislativas que têm sido impostas pela República", nomeadamente, os cortes definidos no Orçamento do Estado.

Trata-se, nas suas palavras, de "repor justiça" e rendimento dos trabalhadores das empresas públicas e de "retomar a competência legislativa regional nesta matéria", ou seja, "a autonomia".

Por outro lado, acrescentou, não se trata de definir nesta lei montantes, mas de voltar a permitir que as empresas, em acordo com os sindicatos, definam o seu "enquadramento remuneratório" sem imposições por parte do Orçamento do Estado.

Isto significa, sublinhou ainda, que os acordos coletivos em vigor se mantêm, se as duas partes assim o entenderem, ou poderão ser celebrados outros novos, sem necessidade de aplicarem cortes nacionais.

Apesar de aprovada por unanimidade, a proposta gerou algum debate no plenário açoriano, com o PSD a insistir em perguntar por que motivo só agora o Governo dos Açores avançou com esta proposta se os primeiros cortes remontam a 2011, pela mão de um executivo do socialista José Sócrates.

O PSD questionou ainda que a iniciativa produza efeitos retroativos, a partir de janeiro deste ano, quando em julho a maioria socialista disse não ser legalmente possível devolver aos trabalhadores da administração e das empresas públicas os valores das horas extraordinárias que lhes foram descontadas da remuneração complementar que existe no arquipélago durante os primeiros meses do ano.


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