O regime aprovado pelo Conselho do Governo Regional e anunciado prevê isenções, reduções de taxa e deduções à matéria coletável e à coleta em investimentos com “reconhecida e notória relevância estratégica para a economia regional” e que tenham valores superiores a dois milhões de euros nas ilhas de São Miguel e Terceira. Nas restantes sete ilhas, são abrangidos projetos de investimentos superiores a 400 mil euros.

Em conferência de imprensa em Santa Cruz da Graciosa, o vice-presidente do Governo açoriano, Sérgio Ávila, explicou que este regime, previsto no orçamento regional de 2014, resulta da adaptação, pela primeira vez, do Sistema Fiscal Nacional aos Açores, algo que a região autónoma tinha possibilidade de fazer desde 2002.

Neste contexto, o Governo dos Açores está autorizado a conceder benefícios fiscais em sede de IRC, IMI e Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis.

As empresas açorianas beneficiavam já do chamado diferencial fiscal a nível do IRC e do IVA, que atualmente está fixado numa redução de 20% em relação às taxas nacionais.

O novo regime é uma “redução adicional” nos impostos, afirmou Sérgio Ávila.

Segundo o comunicado do Conselho do Governo Regional hoje divulgado, os novos benefícios fiscais aplicam-se em investimentos em áreas como o turismo, aquisição de novas embarcações de pesca, investigação científica, reforço da capacidade de exportação e criação de bens transacionáveis “de caráter inovador”, tratamento de resíduos e efluentes, energias renováveis e eficiência energética, entre outras.

“Com esta medida, o Governo espera reforçar a competitividade da economia açoriana e incrementar o investimento privado, particularmente de capitais externos, visando a geração de riqueza e a criação de postos de trabalho”, lê-se no comunicado.

Anualmente, serão definidas as áreas a contemplar com os benefícios e os montantes mínimos de investimento, explicou Sérgio Ávila.

No caso dos dois impostos municipais, terá de haver um parecer favorável das câmaras, acrescentou.