Lei de Segurança Interna

Governo cria cargo de secretário-geral

Governo cria cargo de secretário-geral

 

Lusa / AO   Nacional   6 de Set de 2007, 19:39

O Governo aprova até ao fim deste mês a proposta de Lei de Segurança Interna, prevendo a criação de um secretário-geral (equiparado a secretário de Estado) com poderes para assumir a direcção das forças de segurança.
A 28 de Fevereiro, durante um debate mensal no Parlamento, o primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou a intenção de o Governo avançar com uma nova Lei de Segurança Interna com o objectivo máximo de aperfeiçoar a coordenação entre todas as forças de segurança e, por essa via, garantir uma resposta mais eficaz às novas ameaças.

Na mesma ocasião, o primeiro-ministro disse esperar que a nova proposta de Lei de Segurança Interna merecesse um consenso alargado no Parlamento e pudesse entrar em Junho na Assembleia da República - calendário que acabou por não ser cumprido.

"Em Junho, a caixa do correio da agenda da Assembleia da República estava cheia. O Governo aprovará a proposta de Lei de Segurança Interna ainda este mês", declarou à agência Lusa o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães.

Embora seja provável que a proposta de lei conheça um atraso de três meses na sua chegada ao Parlamento, o executivo já aprovou a 01 de Março passado, em Conselho de Ministros, uma resolução contendo as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI).

A resolução então aprovada estabelece em primeira linha que o SISI será liderado por um secretário-geral, ao qual competirá "coordenar a acção das forças e serviços de segurança".

O secretário-geral do SISI "poderá assumir, em determinadas situações, a direcção, o comando e o controlo dessas forças, tendo também responsabilidades executivas na organização de serviços comuns, como é o caso do Sistema Integrado de Redes de Emergências e Segurança de Portugal (SIRESP) e da Central de Emergências 112".

Nos princípios orientadores da mesma resolução, determina-se também a criação de um "Conselho Superior de Investigação Criminal, presidido pelo primeiro-ministro, do qual fazem parte os ministros da Justiça e da Administração Interna, o procurador-Geral da República e os responsáveis máximos de todos os órgãos de polícia criminal".

Em concreto, sobre as competências do novo secretário-geral do SISI, o Governo prevê que este elemento venha a funcionar na directa dependência do primeiro-ministro, sendo equiparado a secretário de Estado e coordenando a PJ, PSP, GNR e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Em Março, durante uma conferência de imprensa de apresentação da resolução sobre o novo SISI, o ex-ministro de Estado e da Administração Interna António Costa vincou que o novo sistema integrado deverá "articular numa relação de geometria variável um conjunto de agentes que, em função da natureza da ameaça, são necessários coordenar e mobilizar".

"O SISI terá um núcleo duro fundamental - constituído pela PJ, PSP, a GNR e SEF -, devendo articular-se de forma variável com entidades como a protecção civil, emergência médica, ou com a autoridade marítima, consoante a natureza específica da ameaça", acrescentou o antigo "número dois" do executivo socialista e actual presidente da Câmara de Lisboa.

Ainda em relação às atribuições do secretário-geral do SISI, o documento do executivo prevê que lhe competirá "assegurar a interoperabilidade dos sistemas de informação de cada uma das forças, mas também o acesso de cada uma das forças aos mecanismos de cooperação policial".

Apesar das mudanças que o Governo tenciona introduzir ao nível da segurança interna, o primeiro-ministro frisou já que o seu executivo recusará introduzir nesta área alterações radicais face ao passado recente.

No entanto, segundo José Sócrates, em Portugal, "a questão crítica continua a ser a da coordenação e a da resposta integrada perante as ameaças".

"A pedra angular da reforma será, por isso, a criação de um SISI, liderado por um secretário-geral que coordenará a acção das forças e serviços de segurança", sublinhou.
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