Condução sem habilitação legal punida com pena de prisão efectiva

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ACIDENTE

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Um homem de 48 anos foi punido com um ano e quatro meses de prisão efectiva por condução sem habilitação legal, uma decisão confirmada recentemente com a deliberação do Supremo Tribunal de Justiça. O arguido já tinha sido condenado por homicídio negligente e omissão de auxílio
 

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de um ano e quatro meses de prisão efectiva a um homem de 48 anos  pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, cometido em 4 de Janeiro de 2006.
O arguido havia sido condenado em 4 de Março de 2008, a um ano e oito meses de prisão, numa decisão do 1º juízo do Tribunal de Ponta Delgada, tendo beneficiado de uma redução de quatro meses da pena, após recurso apresentado no Tribunal da Relação de Lisboa.
O homem julgado neste processo apresenta como agravante o facto de já antes ter sido condenado em dois anos e dez meses de prisão, com pena suspensa, pela prática de um crime de homicídio por negligência e omissão de auxílio, na sequência de um acidente de viação.
Aliás, o processo refere que o arguido apresenta um “vasto currículo sempre na área dos crimes contra a segurança rodoviária”, onde já foi condenado em cinco crimes por condução com excesso de álcool.
O arguido é descrito como uma pessoa “com um quociente de inteligência acima da média e que nasceu numa família estruturada. Não obstante, desconsidera as consequências dos seus actos e assume uma atitude desresponsabilizante quando confrontado, algo que resulta não apenas na prova pericial e do relatório social considerados, mas também, ou até sobretudo, do extenso lastro de condenações anteriores, algumas em pena de prisão efectiva, sempre pela violação do mesmo bem jurídico ou no contexto da mesma franja do fenómeno criminal”, salientou o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.
A decisão de aplicar uma pena de prisão efectiva “impõe-se como a única sanção adequada às necessidades preventivas especiais e gerais, em função de elementares preocupações com a reposição da confiança dos concidadãos”, frisa o processo.
O STJ sublinha o facto do arguido não poder beneficiar de uma pena suspensa, porque já beneficiou dessa “benesse” anteriormente, quando cometeu um crime de homicídio negligente e omissão de auxílio, tendo voltado a cometer novas infracções criminais no âmbito da circulação rodoviária.
Os Juízes da Secção Criminal do STJ não aceitaram o pedido de revisão de pena do arguido, que pretendia não ser julgado como reincidente, em virtude de ter expirado a condenação de dois anos e dez meses, com pena suspensa.
 A defesa do arguido solicitou ainda a aplicação de uma pena suspensa, “levada ao seu limite máximo nas condições e pressupostos”, permitindo a reinserção social do arguido.  Em alternativa a defesa pedia uma pena de prisão “nunca superior a seis meses”. O arguido foi ainda condenado a pagar seis unidades de conta, equivalentes a cerca de 540 euros.

Cursos no interior da cadeia
Entretanto, os reclusos condenados por excesso de álcool ou por falta de carta de condução vão poder frequentar um curso de reabilitação “estrada segura”, cujo objectivo é reduzir o elevado número de crimes associados ao Código da Estrada.
O anúncio foi efectuado pela directora dos serviços prisionais, Clara Albino, numa entrevista recente à agência Lusa, revelando que “este tipo de crimes representa 50 por cento das condenações penais e muitas reincidências”.
O programa é dirigido a reclusos condenados pela prática de crimes de condução de veículo em estado de embriaguez e/ou sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Clara Albino adiantou que, anualmente, entre os reclusos que passam pelo sistema prisional, “cerca de 20 por cento sofrem dessa problemática isolada ou associada a outras”.
O curso “estrada segura” é composto por diversos módulos que obedecem a objectivos específicos, tendo em conta a conduta criminal.
Neste momento, o programa está em fase experimental.

cadeia de ponta Delgada

20 % dos detidos por crimes na estrada

Actualmente, cerca de 20 por cento da população reclusa do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada cumpre penas relacionadas com infracções ao Código da Estrada, sobretudo condução sob a influência de álcool e condução sem habilitação legal. Geralmente, os detidos por crimes cometidos na estrada são pessoas que foram apanhadas em flagrante delito pelas autoridades policiais mais do que três vezes, tendo recebido penas suspensas nas primeiras infracções. Aos reclusos com penas reduzidas, é permitido cumprir um regime de prisão por dias livres, onde podem continuar em liberdade, mantendo a ligação com a família e actividade profissional, durante a semana, cumprindo a pena aplicada pelo tribunal aos fins-de-semana.

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