Publicadas novas regras para apoios europeus a vacas leiteiras

As novas regras para candidatar vacas leiteiras nos Açores aos apoios financeiros atribuídos ao abrigo do programa europeu para as regiões ultraperiféricas (POSEI) foram publicadas no Jornal Oficial da Região Autónoma.


Os produtores do arquipélago podem candidatar-se até 30 de janeiro a estes apoios, junto do Serviço de Desenvolvimento Agrário da respetiva ilha.

O novo regime do POSEI para os Açores entrou em vigor este mês e, tal como havia sido já anunciado, aumentou o valor dos prémios atribuídos às vacas aleitantes.

"A portaria que estabelece as novas regras de candidatura à reserva regional de direitos individuais ao prémio à vaca aleitante, reforçado para 300 euros por animal, hoje publicada em Jornal Oficial, determina a atribuição aos agricultores açorianos de um lote de seis mil direitos, correspondentes a uma dotação orçamental de 1,8 milhões de euros", refere.

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O processo que investigou fraude no Serviço Regional de Saúde passou de 16 arguidos e 55 crimes para oito arguidos e 18 crimes, um número que pode baixar para seis arguidos se o Ministério Público aceitar a suspensão provisória do processo, proposto pelo juiz de instrução, ontem, durante a leitura da decisão instrutória.