PS e Governo dos Açores dizem não ser possível pagar horas extra já descontadas

PS e Governo dos Açores dizem não ser possível pagar horas extra já descontadas

 

Lusa/AO Online   Regional   10 de Jul de 2014, 19:32

A bancada do PS no parlamento dos Açores chumbou esta quinta-feira uma proposta do BE que pedia que fossem pagos aos funcionários públicos da região os valores das horas extraordinárias descontadas da remuneração complementar nos primeiros seis meses do ano.

 

A proposta do Bloco de Esquerda recomendava ao Governo dos Açores que pagasse essas horas extraordinárias aos trabalhadores da Administração Regional.

No entanto, o vice-presidente do executivo, Sérgio Ávila, respondeu que o executivo "não tem competência" para repor essas verbas.

"Isso não é uma competência do Governo. O senhor não pode pedir que o Governo altere uma lei que foi aprovada por esta casa. A competência desta matéria é exclusiva da Assembleia, não é do Governo", insistiu o titular da pasta das Finanças no arquipélago.

Sérgio Ávila acrescentou que o executivo se limitou a cumprir uma norma do orçamento dos Açores de 2014 aprovada por unanimidade no parlamento açoriano e que aquilo que o BE estava a pedir era que o Governo Regional violasse a legislação.

Francisco Coelho, deputado socialista, sublinhou que o BE não estava a propor a revogação de uma norma, mas que fosse feita uma revogação com efeitos retroativos, o que viola o disposto no artigo 12.º do Código Civil, que estabelece que "a lei só dispõe para o futuro".

Ainda que haja discordância em relação ao seu "mérito", há unanimidade em relação à "legalidade" da norma em causa, sublinhou Francisco Coelho, concluindo que não é possível corresponder à pretensão do BE.

Mas a oposição considerou que os socialistas e o Governo Regional só não pagam as horas extraordinárias descontadas da remuneração complementar porque não querem.

"A questão não é puramente legislativa. É também uma questão de vontade política, como o senhor vice-presidente já admitiu, ao reconhecer que nunca devia ter deduzido as horas extraordinárias na remuneração complementar", afirmou o deputado do BE, Paulo Mendes.

A proposta do BE acabou por ser chumbada pela bancada da maioria socialista, apesar de ter o apoio dos restantes partidos com assento parlamentar (PSD, CDS, PCP e PPM).

O Orçamento dos Açores de 2014 alargou a remuneração complementar atribuída na região aos trabalhadores do setor público para os salários até 3.050 euros e estabeleceu que os valores das horas extraordinárias seriam descontados deste apoio.

Entretanto, por proposta do executivo regional, o parlamento açoriano aprovou na quarta-feira o regresso da remuneração complementar aos valores e regras de 2013, dado o chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes salariais previstos no Orçamento do Estado para 2014.

Neste contexto, foi também revogada a norma relativa ao desconto das horas extraordinárias da remuneração complementar.

 


Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados

Este site utiliza cookies: ao navegar no site está a consentir a sua utilização.
 
Termos e Condições de Uso.