PS/Açores quer parecer da PGR sobre imunidade parlamentar

PS/Açores quer parecer da PGR sobre imunidade parlamentar

 

Lusa/AO online   Regional   26 de Jan de 2018, 17:38

A bancada do PS na Assembleia Legislativa dos Açores defendeu esta sexta-feira que o parlamento requeira um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre os procedimentos relacionados com o levantamento da imunidade parlamentar dos deputados.

A iniciativa dos socialistas açorianos, anunciada em comunicado, surge na sequência da polémica em torno dos pedidos de levantamento da imunidade parlamentar, solicitados pelo Ministério Público de Angra do Heroísmo, a dois lideres parlamentares (do CDS e do BE), para prestarem depoimento, como arguidos, num processo crime por alegada "difamação".

Na sequência dessas notícias, o presidente do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, Moreira das Neves, veio esclarecer, publicamente, que "apenas um juiz" poderia suscitar o levantamento da imunidade dos deputados, no âmbito de processo de Inquérito Penal, mas não o Ministério Público.

"O grupo parlamentar do PS Açores constata que este entendimento é diferente da interpretação já expressa junto do parlamento dos Açores por parte de diversos magistrados do Ministério Público que, invocando inclusive circulares da PGR, têm solicitado à Assembleia Legislativa dos Açores o levantamento da imunidade parlamentar de deputados", realça a bancada socialista.

Os deputados do PS/Açores recomendam, por isso, que a presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, a socialista Ana Luís, solicite um parecer de legalidade, sobre esta matéria, ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, a fim de clarificar a quem compete, afinal, requerer o levantamento da imunidade parlamentar dos deputados, quer em processos penais, quer em processos administrativos (designadamente disciplinares e de contraordenação).

A bancada socialista no parlamento dos Açores, liderada por André Bradford, recorda também que a Assembleia Regional, quer através dos seus serviços de assessoria jurídica, quer da respetiva comissão especializada em matéria de Assuntos Parlamentares e do plenário, "nunca recusou ou protelou a resposta política solicitada por qualquer autoridade judiciária".

"No entanto, agora que se verificam diferentes posições, o GPPS considera que é urgente e do máximo interesse do parlamento, da Região Autónoma dos Açores e do Estado de Direito, garantir que a Lei seja estrita e rigorosamente cumprida, sobretudo quando a mesma suscita interpretações dúbias e práticas divergentes", advertem os parlamentares socialistas.

A proposta do PS recomenda ainda à Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho que, quando confrontada com situações idênticas à que suscitou a nota de imprensa do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, comunique às respetivas autoridades judiciárias o parecer agora solicitado.



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