Numa resposta divulgada pelo Bloco de Esquerda, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, afirma que a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP, na sigla em inglês) “pode constituir um ponto de viragem histórico nas relações entre a UE e os EUA, com particular significado comercial, mas também político”.

A economia transatlântica representa 50 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) mundial e os dois blocos são responsáveis, em conjunto, por 75% do investimento estrangeiro global, acrescenta a resposta escrita do governo.

A posição do Governo português surge em resposta a uma pergunta dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pelo BE, que considera que o TTIP “visa atingir a supressão de ‘obstáculos comerciais’”, através da redução das normas regulatórias e do fim das restrições de comércio com os EUA, abrindo portas à “desregulamentação, à total liberalização dos mercados e à abertura dos setores públicos ao privado”.

“O TTIP provocará danos ao nível do ambiente, alimentar, trabalho e emprego, serviços públicos, colocando em causa um modelo social e económico equitativo e justo, que salvaguarda as pessoas em detrimento dos interesses das multinacionais”, sustenta o BE.

Quanto às consequências em termos ambientais e sociais, a União Europeia “tem negociado esta área no entendimento de que o reforço de aproximação regulamentar seja prosseguido preservando os padrões da UE em matéria de proteção das pessoas e do ambiente e assegurando que o direito de cada uma das partes de regular no interesse público e que a independência das autoridades reguladoras são preservados”, responde o ministro.

Quer em matéria social/laboral quer em matéria ambiental, “o objetivo da UE é manter o direito de estabelecer níveis elevados de proteção ambiental e laboral e evitar qualquer nivelamento por baixo, bem como reforçar os objetivos de desenvolvimento sustentável”, refere.

O Governo português afasta o receio de redução do nível dos direitos laborais e do salário dos trabalhadores.

“Entende-se que a intensificação do comércio não deve ser efetuada em detrimento dos trabalhadores. A mesma abordagem se aplica ao ambiente”, aponta o executivo, que menciona ainda que “o texto comporta uma obrigação de não recorrer à liberalização da legislação nacional em matéria de trabalho e de ambiente como forma de atrair novos investimentos”.

O BE mostra-se também preocupado com a falta de informação pública sobre o acordo, cuja negociação considera estar a decorrer “de forma pouco transparente e mesmo antidemocrática”, recordando que no ano passado os deputados consultaram o texto na embaixada dos EUA em Lisboa, ficando obrigados a sigilo.

O Governo refere que às exigências de “transparência sem precedentes” têm correspondido, por parte das instituições europeias, “medidas, igualmente sem precedentes”, como a desclassificação do mandato negocial, a publicação de documentos negociais e relatos das rondas de negociação na internet. além da criação de 'salas de leitura' nas capitais dos 28.

No entanto, a UE tem exercido uma “pressão assinalável” para que os Estados Unidos assumam “uma postura mais aberta” neste processo, menciona a resposta.

Sobre o decorrer das negociações, os Estados-membros da UE definem a sua orientação, podem acompanhá-las “a par e passo” e aprovar o seu resultado final, através da ratificação pelos parlamentos nacionais, que será submetido depois ao Parlamento Europeu. "Todos estes trâmites implicam a intervenção de representantes nacionais e institucionais democraticamente eleitos", sublinha o Governo.

Quanto à conclusão do processo, ambas as partes já manifestaram intenção de fechar o acordo até ao final deste ano. Caso tal não aconteça, “o processo poderá sofrer então um atraso substancial”, avisa o Governo.