PCP vai propor reposição de diferença de 30% nos impostos pagos nas ilhas

PCP vai propor reposição de diferença de 30% nos impostos pagos nas ilhas

 

Lusa/AO online   Regional   31 de Out de 2014, 14:48

O PCP vai propor a reposição dos 30% de diferença nos impostos pagos nas regiões autónomas, assim como dos valores das transferências do Estado que existiam em 2013, no âmbito da discussão do orçamento nacional para 2015.

 

O anúncio foi feito hoje pelo líder do PCP/Açores, Aníbal Pires, numa conferência de imprensa na cidade da Horta em que disse que também a estrutura madeirense do partido estava nesse momento a transmitir à comunicação social estas mesmas propostas.

Segundo Aníbal Pires, os comunistas proporão também, ainda no âmbito da discussão na Assembleia da República do Orçamento do Estado para 2015, que o equivalente a 5% das receitas do IRS que têm de ser entregues aos municípios regionais deixem de ter de ser descontados das receitas próprias das regiões e voltem a ser assumidas pelo Governo nacional.

"Queremos hoje destacar a iniciativa sobre a reposição do diferencial fiscal para os 30%, reduzindo efetivamente os impostos na Região Autónoma dos Açores", afirmou Aníbal Pires.

O diferencial fiscal é a diminuição máxima que os impostos podem ter nas regiões em relação ao continente e passou de 30 para 20 por cento no ano passado, por causa de uma revisão da lei das finanças regionais acordada com a 'troika' que provocou, em simultâneo, uma diminuição das transferências do Estado.

A mudança do diferencial fiscal provocou um aumento dos impostos nos Açores este ano.

Na Madeira, não houve efeitos, porque a região está impossibilitada de usar o diferencial fiscal enquanto estiver em curso o programa de ajustamento financeiro que assinou com a República.

Esta semana, durante uma visita aos Açores, o primeiro-ministro manifestou disponibilidade para avaliar uma mudança no diferencial fiscal, desde que não sejam postas em causa metas orçamentais nacionais (já que no caso específico das contas açorianas não há défice).

No entanto, rejeitou a possibilidade de haver aumento de transferências do Estado para a região, como já tinha pedido o PS e o Governo Regional.

Os socialistas têm dito que uma baixa de impostos nos Açores (que diminuirá as receitas próprias da região) deve ser acompanhada por um aumento das transferências do Estado.

Aníbal Pires disse hoje aos jornalistas que os comunistas defendem a aplicação imediata nos Açores do diferencial fiscal de 30%, se a medida for aprovada, nos termos em que era usado até ao ano passado, até porque contribuirá para a dinamização da economia açoriana.

No entanto, a "posição" do PCP é que a reposição do diferencial "deve ser devidamente acompanhada" da reposição das transferências para "os níveis que existiam antes da revisão da lei das finanças regionais".

Se isso não acontecer, "a responsabilidade política será de quem tomar essa decisão, porque penaliza a região", sublinhou.

"A verdade é que o Governo da República tem vindo a penalizar a região a vários níveis, designadamente, demitindo-se de competências que são suas e forçando a região a assumir até financeiramente algumas competências que cabem diretamente ao Estado", acrescentou.


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