PCP vai levar reposição do diferencial fiscal nas ilhas à Assembleia da República

PCP vai levar reposição do diferencial fiscal nas ilhas à Assembleia da República

 

Lusa/AO Online   Regional   25 de Set de 2014, 12:57

O PCP/Açores defendeu hoje a reposição do diferencial fiscal de 20 para 30 por cento no arquipélago, proposta que os comunistas vão levar à Assembleia da República, alegando que "não se pode continuar a fazer pagar quem não tem culpa".

“O PCP irá propor na Assembleia da República a revisão da lei de finanças regionais repondo, entre outras matérias, o diferencial fiscal de 20 para 30 por cento”, afirmou o líder do PCP/Açores, Aníbal Pires, numa conferência de imprensa, em Ponta Delgada, para dar a conhecer o resultado da última reunião da direção regional do partido.

O dirigente comunista disse que o PCP “considerou sempre não haver nenhuma vantagem para os objetivos da diminuição da dívida e combate ao défice a diminuição do diferencial fiscal" (a diferença máxima nos impostos pagos nas ilhas em relação ao continente)

"O significado disso era residual. Essa medida visava mais penalizar os cidadãos do que dar algum contributo para esses objetivos”, sublinhou Aníbal Pires.

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, garantiu no domingo que "não há ninguém no Governo que não esteja a trabalhar firmemente" para a redução da carga fiscal, mas tal só vai suceder se as condições do país o permitirem.

“A questão do diferencial fiscal não afeta em nada as contas públicas. A região autónoma dos Açores é que abdica de cobrar mais imposto, para que esse valor fique nos cidadãos”, sustentou Aníbal Pires, que considerou existir “um subaproveitamento das competências autonómicas que a Constituição consagra”.

No âmbito do Plano e Orçamento da Região para 2015, os comunistas vão voltar a propor o aumento do complemento regional ao salário mínimo de cinco para 7,5 por cento, como forma de combater “a pobreza que grassa entre muitos açorianos”.

Para Aníbal Pires, esta proposta “não pode ser confundida com a discussão em torno do salário mínimo nacional, por entender que em causa está o facto de os trabalhadores açorianos continuarem a auferir salários médios inferiores aos do continente”.

A partir de 01 de outubro de 2014, o salário mínimo nacional passa a ser de 505 euros e, por consequência, nos Açores passa a ser de 530,25 euros.

O aumento do complemento de pensão e complemento regional ao abono de família, a redução do preço da eletricidade em 10% (a ser suportada pelos proveitos da EDA - Eletricidade dos Açores), o fim da construção da rede de abastecimento de água e luz às explorações agrícolas e a construção da nova fábrica da açucareira SINAGA são outras das propostas do PCP/Açores para o Plano e Orçamento regional para 2015.

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