Passos Coelho lembrou o compromisso assumido entre os Governos Regional e o da República no memorando de entendimento que permitiu aos Açores refinanciarem a sua dívida, bem como o que foi assumido no acordo com a 'troika' para justificar que, perante este cenário, não é possível voltar atrás com um compromisso desta dimensão nacional e internacional.

O líder nacional do PSD salientou que a redução do diferencial fiscal entre os Açores e o Continente consta do memorando de entendimento e "é um elemento decisivo do nosso programa de ajustamento (...) Existe o compromisso e vamos cumpri-lo".

Ainda sobre essa matéria, Passos Coelho argumentou que, "quando nos comprometemos a fazer uma coisa, é bom que o façamos. Não pode ser de outra maneira. Cumpriremos o memorando que foi assinado (ainda pelo Governo de Sócrates) por dever nacional. Não podemos ser trapaçeiros".

De qualquer forma, o primeiro-ministro deu margem para a existência de diálogo sobre a Lei de Finanças Regionais, assim como para aperfeiçoar a solidariedade entre os Serviços Nacional e Regional de Saúde.

* No vídeo associado a esta notícia, veja o resumo das intervenções de Pedro Passos Coelho e Duarte Freitas no encerramento do XX Congresso Regional do PSD/Açores