Açoriano Oriental
Política
Parlamento regional reclama "última palavra" sobre extinção ou criação de freguesias
A Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa dos Açores entende que "a competência, em concreto", para criar ou agregar freguesias "cabe só" ao parlamento regional, que deve ter "a última palavra" nesta matéria.
Parlamento regional reclama "última palavra" sobre extinção ou criação de freguesias

Autor: Lusa/AO online

“Só o parlamento dos Açores é que pode extinguir freguesias, criar freguesias ou modificar a sua área territorial. Esta é uma competência que a Constituição atribui aos Açores e à Madeira e nesta medida o parlamento dos Açores terá que decidir”, afirmou o social-democrata Pedro Gomes, presidente da Comissão, em declarações aos jornalistas.

A Comissão Parlamentar de Política Geral esteve a analisar cerca de 150 pareceres que recebeu de freguesias, municípios e concelhos de ilha.

Em relação à questão da competência em concreto para criar ou extinguir freguesias, Pedro Gomes insistiu que “a última palavra cabe à Assembleia Legislativa dos Açores”, salvaguardando, no entanto, que o relatório da comissão ainda não está concluído, mas sublinhou que “é o sentimento comum a todos os partidos”.

“O parlamento dos Açores terá que decidir se vai exercer esta competência ou não e quando. Portanto, não é uma lei da República que vai determinar, porque não pode que o parlamento dos Açores deve ou não deve agregar freguesias”, sustentou.

Pedro Gomes adiantou ainda que a comissão "vai cumprir o prazo" que tem "até 20 de maio para entregar o relatório", pelo que provavelmente este tema só deverá ser discutido no plenário de junho.

Além disso, o deputado indicou ainda que "é negativo o sentido geral dos cerca de 150 pareceres, de órgãos de poder ao nível de ilha, freguesia e concelho", quanto à reforma autárquica na parte da reorganização das freguesias, a sua extinção por agregação com outras.

Pedro Gomes lembrou a posição da comissão quando apreciou a proposta de lei da reorganização autárquica, frisando que "a reorganização autárquica e a extinção das freguesias deve ser objeto de uma lei própria de adaptação da lei nacional à realidade dos Açores".

"A solução que está na lei nacional não serve os interesses dos Açores e não acautela a nossa realidade, nem o grande trabalho e esforço que é realizado pelas nossas freguesias, algumas delas ao longo de séculos", referiu.

Além disso, e segundo a comissão, os critérios da lei nacional "devem ser adaptados à realidade insular", tendo em conta a dimensão e dispersão geográfica do arquipélago dos Açores, reiterando que "é de duvidosa constitucionalidade qualquer norma da lei nacional que possa produzir uma diminuição do financiamento das freguesias dos Açores que não se agreguem".

"A nossa escassa população, as dificuldades de comunicação dentro de cada uma das ilhas impõem também soluções diferentes daquelas que são adaptadas para um território contínuo", acrescentou Pedro Gomes.

PUB
Regional Ver Mais
Cultura & Social Ver Mais
Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados