A resolução que faz esta recomendação ao Governo central de Passos Coelho foi aprovada por unanimidade pelo parlamento açoriano a 22 de fevereiro e publicada hoje no Diário da República.

O documento, aprovado pelos seis partidos com assento parlamentar (PS, PSD, CDS, BE, PCP e PPM), refere que a sobretaxa de IRS de 3,5% não deve ser aplicada ao arquipélago sem a correspondente redução fiscal, como está a acontecer atualmente.

Os deputados referem que, nesta matéria, o Governo está a “violar” a lei de forma “grosseira”, ao não cumprir o que está estipulado no Estatuto Político-Administrativo dos Açores e na Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

“O valor da sobretaxa (3,5%) não é o montante adequado aos sujeitos passivos residentes na Região Autónoma dos Açores, uma vez que não respeita a redução fiscal em vigor nos Açores”, pode ler-se no documento enviado para Lisboa.

A recomendação recorda que os contribuintes açorianos têm direito a uma redução, em sede de IRS, que pode ir “até ao limite de 30%”, em comparação com o território continental, percentagem essa que devia também aplicar-se em relação à sobretaxa de IRS.

No caso da sobretaxa de IRS, a redução a aplicar nos Açores seria de 20%, que corresponde à percentagem de desconto nos impostos a que têm direito os contribuintes acima do 3.º escalão, ou seja, aqueles que efetivamente pagam o imposto extraordinário.