Parlamento aprova reforço do Orçamento para pagar 1,7 ME de subvenções

Parlamento aprova reforço do Orçamento para pagar 1,7 ME de subvenções

 

Lusa/AO online   Regional   12 de Abr de 2016, 18:41

O parlamento dos Açores aprovou, por maioria, o primeiro Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional, que inclui um reforço de 1,7 milhões de euros para pagar as subvenções vitalícias dos antigos deputados.

A proposta de resolução foi aprovada pelos deputados do PS, PSD, BE e PCP, tendo votado contra os parlamentares do CDS-PP e do PPM, no plenário de abril, que decorre esta semana na Horta.

O Orçamento suplementar, no valor global de 2,1 milhões de euros, inclui uma verba para a reposição dos cortes salariais dos funcionários do parlamento.

No debate sobre esta matéria, Zuraida Soares, do BE, afirmou que o facto de o partido acatar a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre as subvenções “não invalida a posição política contrária” àquela medida e à atitude de alguns deputados do PS e do PSD que “para ela concorreram”.

“O BE vai votar favoravelmente a reposição dos salários e contra a reposição das subvenções”, justificou.

O deputado comunista, Aníbal Pires, adiantou que, “independentemente da discordância” com o TC, o acórdão tem de ser cumprido, opinião subscrita pelo PSD, pela voz de Humberto, Melo e por Berto Messias, do PS.

Artur Lima (CDS-PP) justificou o voto contra por o partido “discordar de subvenções políticas em democracia”, discordando igualmente do “especialíssimo regime de aposentação dos juízes do Tribunal Constitucional”.

“Há sobretudo uma injustiça do TC, quando determina que as subvenções têm que ser pagas com retroativos e o TC não determinou pagar com retroativos os ordenados e os subsídios de Natal dos funcionários públicos deste país. Estranha doutrina do TC”, afirmou.

Por seu turno, Paulo Estêvão, do PPM, classificou como “escândalo” e “privilégio” as subvenções vitalícias.

“Não dou o meu voto para pagar subvenções vitalícias”, declarou o parlamentar.

A presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, Ana Luís, esclareceu que se trata de “um procedimento administrativo que tinha de ser cumprido” para que o parlamento “esteja em condições de proceder ao pagamento”.

A Caixa Geral de Aposentações informou o parlamento dos Açores de que há "mais de 50 antigos deputados" que têm direito a beneficiar destes subsídios, que tinham sido cortados pelo Governo liderado por Passos Coelho.

O valor em causa refere-se não apenas às subvenções a pagar durante este ano, mas também às subvenções relativas ao ano de 2015, quando muitos beneficiários destes subsídios ficaram privados de os receber.

As subvenções dos ex-titulares de cargos políticos eram um dos direitos dos deputados, em todo o país, após terminarem a sua atividade política.

O executivo de Passos Coelho decidiu, no entanto, como medida de austeridade, fazer depender a atribuição das subvenções dos rendimentos de cada deputado, o que fez com que muitos deles tivessem deixado de ter direito ao subsídio.

Um grupo de deputados à Assembleia da República pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização das normas do Orçamento do Estado para 2015 sobre as subvenções vitalícias de ex-titulares de cargos políticos, tendo aquela instância decidido que os parlamentares têm direito não apenas a manter as subvenções, como a recebê-las também com efeitos retroativos.

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