Parlamento admite proposta do PPM para alteração à Constituição

Parlamento admite proposta do PPM para alteração à Constituição

 

Lusa/AO online   Regional   11 de Nov de 2014, 14:35

A presidente do parlamento dos Açores admitiu uma proposta do PPM que pede à Assembleia da República para substituir a expressão "forma republicana de governo" por "forma democrática de governo" no artigo dos limites da revisão da lei fundamental.

 

Ana Luís admitiu a proposta de resolução do PPM, que tem um deputado no parlamento regional, na terça-feira, segundo revelou hoje o partido.

Esta é a terceira iniciativa desde ano do PPM com vista ao debate, no parlamento regional e, depois, na Assembleia da República, da questão do regime, argumentando o partido que Portugal só se pode dizer verdadeiramente democrático quando essa discussão deixar de estar proibida pela Constituição.

As duas propostas anteriores foram, porém, recusadas pela presidente do parlamento açoriano, numa decisão apoiada por toda a Mesa da Assembleia Legislativa regional, com base em pareceres jurídicos de técnicos do próprio parlamento que consideraram as iniciativas inconstitucionais, por colidirem com os limites materiais da revisão da Constituição.

Nas duas iniciativas anteriores, o PPM pedia à Assembleia da República "as alterações constitucionais necessárias" e "as alterações necessárias ao sistema político" para permitir a realização de um referendo sobre "a natureza republicana ou monárquica do Estado".

Desta vez, o deputado do PPM, que preside ao partido, Paulo Estêvão, entregou uma resolução em que pede à AR "que altere a redação da alínea b) do artigo 288.º da Constituição da República Portuguesa, no sentido de a mesma passar a ter a seguinte formulação: a forma democrática de governo".

O artigo em causa estabelece os "limites materiais da revisão" da Constituição, sendo um deles "a forma republicana de governo", na alínea b).

No projeto de resolução que viu agora admitido, Paulo Estêvão queixou-se "do ato de censura política" que considera ter sido feito pela presidente do parlamento regional em relação às propostas anteriores, vincando que a Assembleia da República já realizou, por diversas vezes, debates sobre a natureza do regime e que, por outro lado, os limites materiais da Constituição foram sendo alterados nas últimas décadas, nas sucessivas revisões constitucionais.

Desta vez, Paulo Estêvão juntou mesmo ao texto da proposta a transcrição de um debate realizado na AR em 1995 relativo a uma proposta do CDS-PP com o teor exatamente igual ao que agora apresentou.

No parecer jurídico que conclui pela admissibilidade da proposta, lê-se que a "forma republicana de governo" é "um limite banalíssimo em constituições republicanas" e "constituirá sempre um limite de revisão constitucional, mesmo que lá não esteja escrito", sublinhando diversas referências "a Portugal como República" em vários outros artigos da Constituição, para além do 288.º, o único que o PPM quer alterar.


Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados

Este site utiliza cookies: ao navegar no site está a consentir a sua utilização.
 
Termos e Condições de Uso.