"Tendo o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão nº 55/2014, decidido por maioria pronunciar-se pela não inconstitucionalidade do artigo 43.º do Decreto nº 24/2013 da Assembleia Legislativa Regional, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2014, o representante da República procedeu hoje à assinatura do referido Decreto, enviando-o para publicação em Diário da República", revela uma nota do gabinete de Pedro Catarino.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou na segunda-feira a constitucionalidade do alargamento em 2014 da remuneração complementar de que beneficia a administração pública regional dos Açores, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva por parte de Pedro Catarino.

"O representante da República reafirma que os motivos na origem do pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade daquele artigo – como é próprio do instituto em causa – foram estritamente jurídicos e não envolveram, portanto, nenhuma apreciação sobre a justeza política da medida aprovada pela Assembleia Legislativa", acrescenta o mesmo comunicado.

Pedro Catarino sublinha que "num Estado de Direito, o respeito pela Constituição é devido por todos os órgãos do poder público", seja ele "estadual, regional ou local".

"Por isso, a aferição da constitucionalidade das leis em nada pode beliscar o princípio da autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas. Tanto o pedido de fiscalização da constitucionalidade quanto a decisão do Tribunal Constitucional inscrevem-se, inteiramente, naquilo que é o regular funcionamento das instituições democráticas", acrescenta.

Na segunda-feira, o representante da República havia referido que a decisão do TC foi tomada no “âmbito do regular funcionamento das instituições".

O presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, depois de conhecer a decisão do Tribunal Constitucional, afirmou, por seu turno, não conceber "a ideia de um veto político”, considerando que “se tal acontecesse seria uma declaração de guerra aos Açores”.