Municípios dos Açores encaixam até 6ME com direitos de passagem da iluminação

Municípios dos Açores encaixam até 6ME com direitos de passagem da iluminação

 

Lusa/AO Online   Regional   26 de Abr de 2016, 18:11

A Associação de Municípios nos Açores (AMRAA) estimou hoje que as 19 câmaras do arquipélago passem a receber anualmente cinco a seis milhões de euros pelos direitos de passagem da iluminação pública, com a solução encontrada no Orçamento do Estado.

“No atual Orçamento do Estado fica definido a obrigatoriedade de a EDA - Empresa de Eletricidade dos Açores liquidar quadrimestralmente aos municípios dos Açores uma componente equivalente a 7,5% do consumo de baixa tensão, mais a iluminação pública”, afirmou o presidente da AMRAA.

Roberto Monteiro, que falava aos jornalistas em Ponta Delgada, ilha de São Miguel, após uma reunião da Assembleia Intermunicipal da AMRAA, adiantou que o valor final está para confirmação na Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

“É uma solução excelente na perspetiva regional, não só para as câmaras, mas também para o próprio conselho de administração e acionistas da EDA”, considerou Roberto Monteiro, classificando o Orçamento do Estado para 2016 como “mais amigo das câmaras” dos Açores.

No início do mês, o presidente da Câmara de Ponta Delgada, José Manuel Bolieito, mostrou-se satisfeito com a resolução, através do Orçamento do Estado, de um contencioso antigo entre os municípios e a elétrica açoriana sobre o pagamento dos direitos de passagem.

José Manuel Bolieiro disse na ocasião que o documento obriga a Eletricidade dos Açores a pagar aos municípios açorianos os direitos de passagem, resolvendo “o capital de queixa que as autarquias tiveram ao longo de anos de pagarem iluminação pública caríssima à empresa de eletricidade dos Açores e esta não pagar nada pelos direitos de passagem”.

A EDA beneficiou de um regime de isenção aquando da sua constituição, atribuído pelo Governo dos Açores, o que lhe permitia usufruir do espaço público municipal sem quaisquer contrapartidas para as autarquias, situação considerada “inconstitucional e ilegal” pelos municípios.

Outro dos assuntos debatidos na Assembleia Intermunicipal da AMRAA foi a alteração das regras que impediam os municípios em situação de saneamento financeiro ou recuperação financeira de acederem aos fundos comunitários.

Para Roberto Monteiro, também presidente da Câmara da Praia da Vitória, na ilha Terceira, tratava-se de "uma injustiça agora corrigida” pelo Orçamento, “pois lesava duplamente os munícipes dos concelhos endividados".

Outro dos aspetos positivos do documento salientados por Roberto Monteiro prende-se com a devolução de “autonomia aos municípios”, ao permitir que estes voltem a recrutar pessoal em áreas específicas, “desde que a massa salarial global não aumente relativamente ao ano anterior”.

 

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