Nota do GACS refere que deveriam ser estabelecidas várias normas que acautelem a isenção do pagamento de taxas nos aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores aos passageiros que se destinem a outras ilhas da região, entre outros aspetos considerados fundamentais como o direito de audição prévia sobre a definição do serviço público aeroportuário ou na definição de taxas para os aeroportos localizados nos Açores.
Num parecer sobre o projeto lei do quadro jurídico geral dessa concessão, o Governo dos Açores alertou para o facto de não existir informação sobre “o modo como os investimentos e os parâmetros de serviço público serão definidos” e de estar remetida essa fixação para o contrato de concessão, no qual será necessário acautelar as especificidades do serviço aeroportuário na Região.
Nesse parecer, o Governo dos Açores alertou também para a importância de “garantir a introdução de alguns aspetos que assegurarão a melhoria na utilização do serviço aeroportuário para os açorianos e restantes passageiros que se desloquem aos Açores e tenham de circular nos aeródromos da Região”, como, por exemplo, assegurar como lapso de tempo para efeitos de definição de passageiros em transferência um período de 24 horas, assim como a isenção do pagamento de taxas para os passageiros que tenham por destino outra ilha da região, ou a audição prévia na definição do serviço público aeroportuário e na fixação de taxas nos aeroportos localizados nos Açores.
O contrato de concessão dos aeroportos à ANA-Aeroportos de Portugal foi formalmente aprovado esta quinta-feira.
"O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S.A", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.