Açoriano Oriental
Governo dos Açores vai revogar desconto de horas extra da remuneração complementar
O Governo dos Açores anunciou hoje que vai revogar a norma que estabelece que o pagamento das horas extraordinárias no setor público é descontado da remuneração complementar que existe no arquipélago.
Governo dos Açores vai revogar desconto de horas extra da remuneração complementar

Autor: Lusa/AO Online

Em conferência de imprensa em Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, onde na terça-feira à noite se reuniu o Conselho do Governo açoriano, o vice-presidente do executivo, Sérgio Ávila, justificou que foi já feito o levantamento das necessidades de horas extraordinárias na administração pública das ilhas e que as mesmas serão agora satisfeitas com a contratação de novos funcionários.

Por outro lado, disse que está concluído o processo de negociação e aplicação das 35 horas de horário semanal na administração regional, que criou um sistema de banco de horas para responder a algumas necessidades.

Por estas duas razões, "resultaram desvalorizadas e dissiparam-se as razões subjacentes à consagração da norma", pelo que o executivo açoriano vai revogá-la, afirmou.

Sérgio Ávila insistiu em que esta decisão, que surge após semanas de contestação por parte dos trabalhadores, que levaram mesmo à convocatória de greves em empresas como a elétrica regional e, em alguns serviços, corresponde à posição que o executivo sempre teve nesta matéria.

O vice-presidente do Governo açoriano sublinhou que o executivo sempre assumiu que o objetivo é tornar pontuais as horas extraordinárias na administração regional e que iria fazer um levantamento das necessidades permanentes dos serviços em termos de horas extra para as satisfazer com novas contratações.

Por outro lado, argumentou que quando a norma foi incluída no orçamento da região ainda não havia sido produzido o acórdão do Tribunal Constitucional que admite a possibilidade da flexibilização dos horários na função pública através da celebração de acordos com os sindicatos.

Assim, estando agora institucionalizado e em vigor este "instrumento de flexibilização" de horários, através dos bancos de horas previstas nos acordos com os sindicatos, é possível revogar a norma em causa, afirmou.

Sérgio Ávila explicou ainda que quando, em abril, a oposição no parlamento dos Açores quis aprovar uma recomendação ao executivo para que a norma fosse revogada, o Governo Regional não se podia comprometer com a sua aceitação, por não estar ainda concluído o processo das 35 horas, lembrando que os funcionários públicos açorianos só estão todos a fazer os novos horários desde 01 de maio e que o primeiro Conselho de Governo a realizar-se desde então foi o de segunda-feira.

Questionado sobre o número de novos funcionários que serão contratados, respondeu que os levantamentos feitos por cada um dos serviços públicos estão a ser analisados pela vice-presidência, que prevê já ter lançado os concursos de contratação quando a norma deixar de estar em vigor.

Sérgio Ávila disse ainda que a revogação da norma abrange as empresas do setor público empresarial regional.

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