Governo aprova novas taxas de IVA nos Açores

Governo aprova novas taxas de IVA nos Açores

 

Lusa/AO Online   Regional   11 de Jun de 2015, 15:07

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que fixa as novas taxas de IVA a figurar nos Açores após aprovação do respetivo decreto legislativo regional pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

"Relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores, passam a ser aplicadas taxas de 4% e de 9%, respetivamente, nos bens e serviços sujeitos a taxa reduzida (enquadradas na lista I anexa ao código do IVA) e nos bens e serviços sujeitos a taxa intermédia (enquadradas na lista II anexa ao código do IVA)", revela o comunicado divulgado após a reunião de hoje do Conselho de Ministros.

A baixa de impostos nos Açores, aprovada pelo parlamento regional em abril, foi no começo de junho publicada no Diário da República, mas a sua operacionalização dependia ainda de diplomas do Governo nacional.

Assim, as alterações legislativas regionais necessárias à descida de impostos no arquipélago entraram em vigor no arranque do mês, mas a sua operacionalização estava ainda pendente da aprovação e publicação de decretos e portarias do Governo nacional.

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