"É um plano que vem regulamentar em todas as ilhas da região a atividade extrativa, em concreto a exploração de pedreiras e de cascalheiras, ou seja, de indústrias desta natureza", afirmou o secretário regional da Agricultura e Ambiente, Luís Neto Viveiros, em declarações aos jornalistas.

O governante foi ouvido pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, referindo que a entrada em vigor do PAE está dependente do agendamento que a assembleia fizer do diploma: "Após a sua aprovação entrará imediatamente em vigor", afirmou.

O plano, que já esteve em consulta pública, foi elaborado ao longo de dois anos e "respeita o consagrado no Plano de Ordenamento Territorial da Região" (PROTA). Segundo Luís Neto Viveiros, esta é "uma área que carecia de ordenamento".

"O plano define, no fundo, em cada uma das nossas ilhas, as áreas em que é possível licenciar indústrias desta natureza, áreas em que elas poderão ser concessionadas com alguma restrição", sublinhou o titular das pastas da Agricultura e do Ambiente.

O secretário regional da Agricultura e Ambiente frisou que todas as indústrias envolvidas foram ouvidas, destacando, por exemplo, que a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas dos Açores (AICOPA) teve "uma participação muito ativa e manifestou a concordância com o documento final.

O mesmo sucedeu em relação a todas as autarquias, que manifestaram o seu "consenso".

"Houve também um período de discussão pública e foram feitos estudos de impacto ambiental ao longo deste trabalho e, portanto, foram desenvolvidas com muito pormenor e cautela, dada a sensibilidade destas matérias, todas as diligências para que de facto o documento final satisfizesse e potenciasse a atividade extrativa na região no respeito pelos valores ambientais", sublinhou.

Na mesma comissão parlamentar, os deputados deram um parecer positivo relativamente ao projeto de resolução do CDS-PP que recomenda ao Governo Regional dos Açores que "elabore, em estreita colaboração com os municípios, o Plano Integrado de Desenvolvimento das Fajãs da Ilha de São Jorge".

Luís Neto Viveiros disse que o Governo apoia todas as iniciativas para "consolidar e evidenciar" as fajãs, considerando que "existem já documentos ao nível do ordenamento do território que têm permitido ao longo do tempo esse envolvimento", com "resultados conhecidos".

"Mas respeitaremos aquilo que for a decisão da Assembleia Legislativa. Isto não belisca em nada aquilo que são as intervenções e as intenções do Governo relativamente ao fortalecimento destas áreas nas suas diferentes componentes culturais, económicas e turísticas", declarou o governante, lembrando a proposta do Governo Regional para incluir as fajãs de São Jorge nas Reservas da Biosfera.