Governo admite que plano para atividades extrativas entre em vigor até final do ano

Governo admite que plano para atividades extrativas entre em vigor até final do ano

 

Lusa/AO online   Regional   30 de Jan de 2015, 17:41

O Governo dos Açores estimou que o Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas nos Açores (PAE) entre em vigor até final do ano, com uma delimitação de zonas que permite "disciplinar" esta área.

 

"É um plano que vem regulamentar em todas as ilhas da região a atividade extrativa, em concreto a exploração de pedreiras e de cascalheiras, ou seja, de indústrias desta natureza", afirmou o secretário regional da Agricultura e Ambiente, Luís Neto Viveiros, em declarações aos jornalistas.

O governante foi ouvido pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, referindo que a entrada em vigor do PAE está dependente do agendamento que a assembleia fizer do diploma: "Após a sua aprovação entrará imediatamente em vigor", afirmou.

O plano, que já esteve em consulta pública, foi elaborado ao longo de dois anos e "respeita o consagrado no Plano de Ordenamento Territorial da Região" (PROTA). Segundo Luís Neto Viveiros, esta é "uma área que carecia de ordenamento".

"O plano define, no fundo, em cada uma das nossas ilhas, as áreas em que é possível licenciar indústrias desta natureza, áreas em que elas poderão ser concessionadas com alguma restrição", sublinhou o titular das pastas da Agricultura e do Ambiente.

O secretário regional da Agricultura e Ambiente frisou que todas as indústrias envolvidas foram ouvidas, destacando, por exemplo, que a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas dos Açores (AICOPA) teve "uma participação muito ativa e manifestou a concordância com o documento final.

O mesmo sucedeu em relação a todas as autarquias, que manifestaram o seu "consenso".

"Houve também um período de discussão pública e foram feitos estudos de impacto ambiental ao longo deste trabalho e, portanto, foram desenvolvidas com muito pormenor e cautela, dada a sensibilidade destas matérias, todas as diligências para que de facto o documento final satisfizesse e potenciasse a atividade extrativa na região no respeito pelos valores ambientais", sublinhou.

Na mesma comissão parlamentar, os deputados deram um parecer positivo relativamente ao projeto de resolução do CDS-PP que recomenda ao Governo Regional dos Açores que "elabore, em estreita colaboração com os municípios, o Plano Integrado de Desenvolvimento das Fajãs da Ilha de São Jorge".

Luís Neto Viveiros disse que o Governo apoia todas as iniciativas para "consolidar e evidenciar" as fajãs, considerando que "existem já documentos ao nível do ordenamento do território que têm permitido ao longo do tempo esse envolvimento", com "resultados conhecidos".

"Mas respeitaremos aquilo que for a decisão da Assembleia Legislativa. Isto não belisca em nada aquilo que são as intervenções e as intenções do Governo relativamente ao fortalecimento destas áreas nas suas diferentes componentes culturais, económicas e turísticas", declarou o governante, lembrando a proposta do Governo Regional para incluir as fajãs de São Jorge nas Reservas da Biosfera.

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