Falta de advogado e solicitador nas Flores e Corvo leva Comarca dos Açores a convocar reunião

Falta de advogado e solicitador nas Flores e Corvo leva Comarca dos Açores a convocar reunião

 

Lusa/AO Online   Regional   13 de Set de 2016, 19:50

O Conselho de Gestão da Comarca dos Açores convocou uma reunião para abordar a inexistência de advogado e solicitador domiciliados nas ilhas das Flores e do Corvo, "um constrangimento" para o acesso ao direito e aos tribunais.

Segundo informação disponibilizada hoje pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, na ordem de trabalhos do encontro constam as “implicações para as comunidades e para os serviços de Justiça advenientes da inexistência de advogado e de solicitador sediados” nas duas ilhas do grupo ocidental do arquipélago.

Os participantes vão também debater a Justiça naquelas duas ilhas (onde apenas a das Flores dispõe de tribunal) no âmbito da nova organização judiciária e “o contributo para a garantia do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais”, como a consulta jurídica, o patrocínio judiciário e a solicitadoria.

O tribunal esclarece que os seus objetivos estratégicos integram “a promoção do acesso ao direito e aos tribunais”, o que inclui facilitar o acesso das populações aos tribunais, promover a igualdade dos cidadãos perante a lei e promover a acessibilidade e qualidade no atendimento ao público.

De acordo com a mesma nota, o encontro de entidades da comunidade visa “discutir abertamente” esta matéria e “procurar alinhavar soluções que garantam a efetivação daquele objetivo estratégico, que constitui também um direito de cidadania constitucionalmente reconhecido”.

Para o encontro, que decorre no Palácio da Justiça de Santa Cruz das Flores no dia 27 de setembro, a partir das 14:00 locais (mais uma hora em Lisboa), foram convidados o Governo Regional, os presidentes dos dois municípios da ilha das Flores e da Câmara de Vila do Corvo e o presidente do Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Advogados.

Para a reunião foi também solicitada a presença do representante regional da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, o presidente do conselho executivo da escola básica e secundária das Flores e oficiais de Justiça da ilha das Flores.

“Com exceção da Ordem dos Advogados, que alega ter falta de meios para deslocar um seu representante às Flores, todas as entidades convidadas se interessaram pelo tema e em participar nessa reunião de trabalho, na qual também participarão, como anfitriões, o presidente do Tribunal da Comarca dos Açores, o magistrado coordenador do Ministério Publico dos Açores e o administrador judiciário”, acrescenta a mesma nota.


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