Filipe Costa criou em 2008 uma empresa para efetuar inspeções automóveis, e desde então desembolsa, trimestralmente, 350 euros, a título de pagamento por conta às Finanças (apenas para manter o registo de atividade), sem que a legislação nacional e regional permita que o empresário comece a operar.

"Estou devidamente licenciado para exercer a atividade, já fui autorizado pelo Governo Regional, já tenho as licenças passadas pela Câmara Municipal, mas a Direção Regional de Transportes alega que eu não posso iniciar a atividade", disse Filipe Costa, em declarações à agência Lusa.

Segundo explicou o empresário, a justificação para este impasse reside num alegado concurso público que o Governo Regional nunca chegou a lançar nos Açores, impedindo que outras empresas, para além das duas existentes (Centrovia e da Controlauto), possam operar no arquipélago.

"Entretanto, a exigência do concurso público foi abolida, mas a legislação nacional exige que a localidade onde eu pretendo instalar-me [Faial], tenha, pelo menos, 30 mil eleitores inscritos", recordou Filipe Silva, lembrando que a ilha tem apenas 1/3 desse número de votantes.

Luís Quintanilha, diretor regional dos Transportes, já disse aos jornalistas que o Governo Regional está a preparar a adaptação aos Açores da legislação nacional, no sentido de a adaptar à realidade do arquipélago.

Segundo referiu, o executivo contava ter essa adaptação concluída "em junho passado", mas as sucessivas alterações ao diploma nacional sobre as inspeções de veículos, fizeram atrasar esse processo.

Só que, entretanto, as duas únicas empresas que realizam inspeções a veículos no arquipélago foram autorizadas a operar, com centros móveis, nas ilhas Graciosa, Flores e Corvo, sem que tivesse sido lançado qualquer concurso público, e sem que a legislação tivesse sido alterada.

Filipe Costa diz não compreender por que razão a sua empresa não foi autorizada a exercer a atividade naquelas ilhas, e questiona se "não se estará a proteger os instalados, prejudicando quem quer trabalhar", mas Luís Quintanilha alegou desconhecer as razões para esta situação.

O empresário apresentou queixa à Provedoria de Justiça e à Alta Autoridade da Concorrência, e fez chegar aos partidos políticos com assento na Assembleia Legislativa dos Açores, uma cópia do processo, apelando aos "bons ofícios" das entidades públicas.

"Esta situação está a tornar-se insustentável", lamentou Filipe Costa, que em janeiro deste ano, enviou um ofício à Direção Regional de Transportes, a anunciar que iria iniciar a atividade a 1 de junho, mesmo sem a necessária adaptação legislativa.

Em resposta ao ofício, o Governo lembrou que a legislação em vigor "inviabiliza a abertura de um novo centro de inspeções" na ilha, e adiantou que, se o empresário persistir em iniciar a atividade, ficará sujeito ao pagamento de uma coima de "30 mil euros", "sem prejuízo da aplicação da responsabilidade civil e criminal que houver lugar".

"Bem, pelos vistos, eu estou licenciado para pagar, mas não estou licenciado para trabalhar", ironizou, acrescentando que já investiu em equipamentos e instalações, cerca de 300 mil euros neste processo.

O empresário concluiu que se este impasse na adaptação à legislação nacional sobre inspeções automóveis, se prolongar por muito mais tempo, vai acabar por ter de recorrer aos tribunais, apenas para que possa ser "autorizado a trabalhar".