A lei permite uma redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) consoante o número de dependentes do agregado familiar: até 10% para famílias com um dependente, até 15% com dois dependentes e até 20% com três dependentes.
O IMI familiar consta do Orçamento do Estado para 2015, mas só será aplicado no próximo ano. As assembleias municipais que aprovarem a medida têm que comunicar as reduções à Autoridade Tributária e Aduaneira até 30 de novembro.
Segundo dados avançados à Lusa pela Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA), nas autarquias da Ribeira Grande, Povoação, Lagoa (São Miguel) e Praia da Vitória (Terceira) a redução prevista na lei de IMI familiar com dependentes já foi aprovada, assim como nos três municípios do Pico (Lajes, São Roque e Madalena) e ainda na Calheta de São Jorge.
Santa Cruz da Graciosa foi o mais recente município a decidir aplicar a medida, com a aprovação "das propostas dos vereadores do PSD para redução do IMI às famílias e para a isenção daquele imposto às instituições sem fins lucrativos", segundo um comunicado da autarquia.
Na Horta, ilha do Faial, a redução só abrange o terceiro escalão (famílias com três ou mais dependentes).
Na mais pequena ilha dos Açores, o Corvo, a medida não está para já nos planos da autarquia, já que teria "um impacto mínimo", até porque algumas das poucas famílias que poderiam ser abrangidas "não têm habitação própria e vivem em casas alugadas ou de familiares".
“Ainda não decidimos se vamos aplicar. De qualquer forma, já optámos por utilizar a taxa mínima”, explicou o presidente da Câmara Municipal de Vila do Corvo, José Manuel Silva, em declarações à Lusa, indicando que os casos que poderiam usufruir seriam "muito poucos e não chegariam a cinco", numa ilha com perto de 430 habitantes.
Já as situações dos municípios do Nordeste e Vila Franca do Campo, em São Miguel, não permitem aplicar o IMIfamiliar, porque as autarquias estão em "reequilíbrio financeiro", segundo os dados da AMRAA.
A Câmara Municipal de Nordeste já se encontrava em 2010 em situação de desequilíbrio financeiro estrutural, fundamentalmente em resultado da quebra de receitas próprias e de transferências da administração central bem como da "má gestão" dos recursos financeiros.
Perante a situação, a então liderança do PSD “optou pelo Plano de Reequilíbrio Financeiro, com recurso a um empréstimo pelo prazo de 20 anos, decisão que implicou a aplicação da taxa máxima de IMI sem qualquer isenção para as famílias mais numerosas e/ou mais carenciadas”, sustenta um comunicado do atual presidente do município, Carlos Mendonça (PS).
Em Vila do Porto (Santa Maria), Ponta Delgada (São Miguel), e Velas (São Jorge) a aplicação do IMI familiar "ainda não está aprovada", mas, de acordo com a AMRAA, "existe proposta" neste sentido.
Em Angra do Heroísmo, na Terceira, "existe intenção política, mas não está ainda definida nenhuma proposta".
Os autarcas de Santa Cruz e Lajes das Flores adiantaram à Lusa que ainda não foi deliberado nada sobre a aplicação da medida.
