Constitucionalista defende nova Revisão Constitucional

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Paulo Faustino   Regional   9 de Mai de 2012, 12:34

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia defende uma nova Revisão Constitucional que permita a diferenciação clara das competências respeitantes ao Estado e às Regiões Autónomas.

O objetivo, segundo o Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, que ontem proferiu uma conferência sobre o Futuro de Direito Regional na Universidade dos Açores (UAç), em Ponta Delgada, seria resolver os problemas causados pela visão geralmente restritiva do Tribunal Constitucional (TC) em relação aos poderes regionais.


Bacelar Gouveia entende que a Revisão Constitucional, realizada em 2004, permitiu o aprofundamento das Autonomias e dos poderes legislativos regionais, naquele que foi um avanço que, desde então, tem vindo a chocar com a jurisprudência do TC, regra geral mais favorável ao princípio do Estado Unitário.

Isto é, com um pendor centralista. Na realidade, o TC invoca muitas vezes a expressão “reserva da República” quando está a dirimir conflitos entre o Estado e as Autonomias e fazendo, assim, com que “tudo fique na mesma”, tal como acontecia antes da Revisão Constitucional de 2004.


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