Comissão da AR viabiliza aumento da carga fiscal nos Açores e Madeira

Comissão da AR viabiliza aumento da carga fiscal nos Açores e Madeira

 

Lusa/AO online   Regional   23 de Jul de 2013, 20:31

O deputado socialista Ricardo Rodrigues revelou esta terça-feira que a proposta de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas do Governo da República foi votada favoravelmente, na especialidade, pela maioria PSD-CDS-PP, em sede da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

A proposta de lei da maioria, que contou com o voto contra do PS, acaba com o diferencial fiscal de 30 por cento existente entre as regiões autónomas e o continente, passando este valor para 20 por cento, o que significa que os açorianos e madeirense irão ser alvo de mais carga fiscal a partir de 2014, altura em que entra em vigor o diploma.

“O PSD e o CDS-PP votaram, como se esperava, as propostas do Governo da República. Ou seja, nós vamos ter um aumento de impostos nos Açores no que diz respeito ao IVA, IRS e IRC que não é substancial, mas, em todo o caso, é sempre um aumento de impostos, sendo nós contra”, referiu o deputado eleito pelos Açores.

Ricardo Rodrigues disse ainda que a proposta agora viabilizada pela maioria parlamentar contempla, por outro lado, que os cinco por cento de IRS que cabe ao poder local dos Açores vão passar a ser transferidos diretamente pelo Governo da República em detrimento do Governo dos Açores.

“A nossa opinião é de que todas as receitas geradas na região são dos Açores e não compete ao Governo da República ficar com parte destas receitas para fazer o que bem entende, daí que tenhamos votado contra”, declarou o deputado dos Açores.

O deputado socialista insular apontou como “positivo” o facto do Governo da República ter “respeitado” o acordo que tinha celebrado com o Governo dos Açores no que concerne às verbas a transferir para as região em sede do Fundo de Coesão.

Outro dado positivo apontado pelo parlamentar prende-se com uma proposta da responsabilidade do PSD e do CDS-PP, que mereceu o voto favorável socialista e que contempla que parte das verbas dos jogos da Santa Casa da Misericórdia ficará nos cofres da região, ao abrigo de um diploma que será produzido no prazo de 90 dias.

O líder do PSD dos Açores já revelou que os três deputados social-democratas eleitos pela região irão votar contra, em plenário, a proposta da maioria parlamentar, uma vez que esta contempla maior carga fiscal para as regiões autónomas.

A proposta de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas vai ser apreciada e votada amanhã em sede da Assembleia da República.



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