Autarcas das Lajes das Flores multados por falta das contas de empresa municipal

Autarcas das Lajes das Flores multados por falta das contas de empresa municipal

 

Lusa/AO Online   Regional   2 de Dez de 2016, 11:55

O Tribunal de Contas (TdC) multou o presidente e vereadores da Câmara Municipal das Lajes das Flores, nos Açores, por não terem remetido as contas consolidadas da empresa municipal Ocidental Mais.

De acordo com o relatório de uma auditoria, hoje divulgado, em causa estão as contas relativas a 2014 que aquela empresa municipal deveria ter enviado para o TdC no ano seguinte, situação que já tinha originado a aplicação de uma multa ao presidente do conselho de administração da Ocidental Mais, João Lourenço, antigo presidente do município, do PSD.

Agora foi a vez do socialista Luís Maciel, que preside à Câmara das Lajes das Flores, e o restante elenco camarário, o vice-presidente Paulo Reis e os vereadores Maria Victorina Silveira, Carlos Alberto da Silva e Armindo Câmara, serem também multados pela mesma razão.

Desta vez, porém, o valor das multas é substancialmente mais elevado do que aquele que foi aplicado ao anterior presidente da câmara (entre 510 e 4.080 euros), que figurava como presidente da administração da empresa municipal (em regime de acumulação) apesar de já não desempenhar funções de gestão.

Agora, o presidente e os vereadores da autarquia da ilha das Flores vão pagar, cada um, uma multa que varia entre os 2.550 euros (se for paga voluntariamente) e os 18.360 euros (se o processo se arrastar no tempo).

Luís Maciel e os vereadores ainda alegaram, em sede de contraditório, que "era impossível ao município das Lajes das Flores, proceder à elaboração de contas consolidadas de 2014, por simplesmente (e por motivos a que o município é totalmente alheio) não dispor das contas individuais da empresa municipal".

Os juízes conselheiros que analisaram o caso entenderam, porém, que houve "negligência" nesta matéria, na medida em que as contas da Ocidental Mais relativas a 2014 "foram objeto de registo comercial em 17-07-2015", considerando que não é compreensível a "inércia do município" que, decorrido quase um ano, vem ainda alegar não dispôr das contas daquela empresa.

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