O secretário regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Fausto Brito e Abreu, explicou no plenário do parlamento, na Horta, ilha do Faial, que o decreto legislativo regional “visa classificar quatro novas áreas marinhas protegidas que, formalmente, são seis, uma vez que duas delas têm que se dividir em áreas dentro e fora da Zona Económica Exclusiva”.

Segundo Fausto Brito e Abreu, a área marinha do arquipélago submarino do Meteor é uma zona “localizada a sul dos Açores, com mais de 120 mil quilómetros quadrados”, tendo sido descrita a “presença de recursos minerais com algum potencial”.

“Trata-se de uma área de enorme biodiversidade, geodiversidade, e de grande importância estratégica para os Açores e para Portugal”, defendeu o governante.

Já a área marinha protegida de perímetro de proteção e gestão de recursos localizada a sudoeste dos Açores tem “um elevado potencial para a exploração mineral” e a sua classificação “é uma forma de garantir a conservação da diversidade dos seus habitats e espécies”.

A classificação da área do banco Condor reconhece esta zona “como um local importante para a conservação de recursos pesqueiros” e dos ecossistemas, enquanto a do banco Princesa Alice “é uma zona de pesca importante de espécies demersais e de grandes pelágicos, que tem também grande importância para o desenvolvimento de atividades marítimo-turísticas”,

Esta última área é “visitada regularmente por jamantas, constituindo-se, por isso, como um dos melhores locais para observar estes animais no Atlântico”, adiantou o secretário regional, salientando que a ampliação do parque marinho dos Açores não contempla novas restrições ao desenvolvimento das atividades da pesca e marítimo-turísticas.

A deputada centrista Graça Silveira alertou para a falta de meios logísticos e humanos para a fiscalização do parque marinho e o social-democrata Luís Garcia advertiu para a necessidade de ao aumento da área do parque marinho corresponder o aumento de fiscalização.

“Áreas marinhas protegidas sim, mas só terão êxito com uma fiscalização adequada”, sustentou o parlamentar, enquanto Aníbal Pires (PCP) considerou que a região “não pode, apenas, ficar com um mapa bonito do mar dos Açores”, defendendo “uma efetiva gestão deste parque marinho”, sob pena de o ato legislativo não ter nenhum efeito prático.

Para Paulo Estêvão (PPM), a legislação é muito importante, como “haver recursos para a fiscalização ser eficaz” e não tem sido o caso, apontou.

Em resposta, o secretário regional do Mar referiu que “um país que vai ter quatro milhões de quilómetros quadrados de mar sob sua jurisdição vai ter sempre imensas dificuldades em fiscalizá-lo adequadamente e Portugal com os meios que tem, tem esse desafio enorme” neste âmbito.

“Mesmo com uma fiscalização deficiente, esta classificação no papel não seria inútil”, defendeu, destacando as questões de soberania.

“Um país com a vastíssima dimensão de mar, a primeira forma de exercer soberania é demonstrar que temos conhecimento do que temos, uma vez tendo esse conhecimento temos o imperativo moral de proteger os ecossistemas”, declarou, esclarecendo que “não cabe à região ter meios navais, humanos” para fiscalizar o parque marinho.