O projeto de decreto legislativo regional inicial partiu do PCP que acabou por o retirar, tendo sido substituído integralmente por outro, subscrito, além do parlamentar comunista, também pelo PS.

Entretanto, já no decurso do plenário da Assembleia Legislativa Regional, que decorre na Horta, ilha do Faial, o PS apresentou uma proposta de alteração que remete para daqui a seis anos a execução de alguns dos pontos do diploma.

O decreto legislativo regional, que na votação final global teve os fotos favoráveis do PS, do PCP e do PPM, a abstenção do CDS-PP e do PSD, e o oposição do BE, estabelece a proibição de abate de animais de companhia ou de animais errantes nos Açores e medidas de redução e controlo.

Segundo o documento, “é proibido o abate de qualquer animal de companhia ou animal errante”, sendo exceções à regra situações em que estão “em causa medidas urgentes de segurança de pessoas” e de outros animais, ou quando representa “uma séria ameaça à saúde pública”.

O diploma estabelece, igualmente, as circunstâncias em que pode ser praticada a eutanásia de animal de companhia ou animal errante, impondo que “os métodos de abate não podem causar dor e sofrimento desnecessários”.

O decreto define, ainda, as regras de recolha de animais e o seu registo, atribuindo aos municípios do arquipélago a responsabilidade do programa de esterilização e de campanhas de sensibilização.

O deputado comunista, Aníbal Pires, sustentou que com o decreto legislativo a região “fica dotada de um quadro legal que aponta para a resolução de um problema” que “preocupa a todos”, sustentando que o diploma contempla o que foi possível consensualizar.

Contudo, criticou o adiamento da proibição do abate proposto pelo PS, considerando que “só se justifica pela falta de coragem política ao fazer com que esta alteração do paradigma do controlo das populações de animais errantes se prolongue sem necessidade por mais de seis anos”.

O parlamentar socialista Duarte Moreira realçou o “salto civilizacional” que representa a iniciativa legislativa, referindo que é dado tempo às autarquias para que se adaptem.

Graça Silveira, do CDS-PP, alertou que o diploma “coloca o ónus da responsabilidade” nos municípios e associações de proteção de animais, enquanto Paulo Estêvão (PPM) reconheceu ser “preciso dar tempo” para a execução das medidas.

O social-democrata Renato Cordeiro sublinhou que concorda com o objetivo do diploma, mas discorda da forma de se chegar lá, enquanto Zuraida Soares (BE) considerou “120 dias para a entrada em vigor deste diploma um prazo razoável, seis anos é fazer pouco desta casa”.