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Francisco Almeida de Medeiros - Advogado e Docente Universitário
OPINIÃO
2025-08-10 00:00:00
Há perguntas que dispensam rodeios. A mais recente Nota Técnica da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), publicada em julho, levanta precisamente uma dessas: entre o direito ao descanso do trabalhador e a urgência do empregador, o que deve prevalecer?A resposta inequívoca é esta: o descanso é, por regra, inviolável....
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