Vasco Cordeiro desafia Montenegro a dizer que pensa sobre Lei do Mar

“Não é apenas um problema do TC. É, também, um problema de alguns partidos que a nível da República não votaram a favor da lei”, afirmou Vasco Cordeiro, quando questionado pelos jornalistas sobre a decisão do TC quanto à lei que advoga a gestão partilhada do espaço marítimo entre a República as regiões autónomas.O presidente do grupo parlamentar do PS no parlamento dos Açores, e antigo chefe do executivo açoriano, falava em Vila Franca do Campo, ilha de São Miguel, numa visita a um loteamento para habitação na Ribeira das Tainhas, acompanhado do grupo parlamentar.“Recordo a alguns, que parecem esquecidos, que os únicos partidos que votaram a favor desta lei na Assembleia da República foram o Partido Socialista, o PAN e a Iniciativa Liberal", insistiu."Os outros partidos não votaram a favor desta lei e talvez seja uma boa oportunidade, em vez de começarmos a atirar pedras já e a tentar resolver o problema depois, resolvermos primeiro o problema político", vincou.Vasco Cordeiro referiu que o líder nacional do PSD, Luís Montenegro, estará este fim de semana, em São Miguel, para participar no congresso regional dos social-democratas, considerando que “é uma boa oportunidade para clarificar o entendimento do PSD nacional sobre este assunto”.Para o ex-presidente do Governo Regional, “é muito importante não confundir o que está aqui em causa”.De acordo com Vasco Cordeiro, “o primeiro problema em causa é um problema político”.Vasco Cordeiro admitiu que a questão do Tribunal Constitucional "coloca naturalmente questões jurídicas", mas "antes" é "importante resolver aquilo que cada partido acha que deve ser o poder das Regiões decidirem sobre o mar"."Primeiro vamos resolver a componente política, sem prejuízo obviamente da relevância da questão constitucional. Agora não vamos é atirar areia para os olhos das pessoas, porque primeiro do que tudo há aqui um problema de os partidos, a nível nacional, saberem a posição que tomam", acrescentou.Vasco Cordeiro frisou que, sobre esta matéria "o PS já tem a sua posição definida, tanto que votou a favor desta lei", mas outros partidos "não"."Há ou não há um entendimento comum a todos os partidos quanto ao mérito de uma solução que faz com que os Açores tenham poder de decisão sobre os usos do mar?", questionou.Este "é um combate que vale a pena ser travado. Este é um combate que tem de ser travado", concluiu, apelando a uma "posição reforçada" ao nível da Assembleia da República.O Tribunal Constitucional (TC) declarou, em plenário realizado na quarta-feira, inconstitucionais duas normas da designada Lei do Mar, aprovada em 2020.O TC considera que a gestão do espaço marítimo nacional é da “exclusiva competência” do Estado, não podendo essa gestão estar dependente da posição das regiões autónomas da Madeira e dos Açores.Aprovada em 2020 na Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República, a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional foi alvo de um pedido de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade por parte de 38 deputados do PS, PSD e PCP.Uma primeira versão da lei foi vetada pelo Presidente da República, que pediu a inclusão de ressalvas para salientar o princípio da integridade e da soberania nacional na gestão do mar.A versão que acabou avaliada pelo TC foi aprovada em votação final global em 02 de outubro de 2020, com o apoio do PS, dos deputados do PSD Madeira e Açores, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira.PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se face a esta proposta da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.