Uso obrigatório de máscara na Madeira divide constitucionalistas

“Tenho dúvidas”, reconheceu o constitucionalista Jorge Miranda, em declarações à Lusa sobre a decisão do Governo Regional da Madeira de decretar a obrigatoriedade do uso de máscara em todos os espaços públicos desde 01 de agosto.Referindo-se à decisão do Tribunal Constitucional (TC), hoje noticiada, de que as autoridades açorianas violaram a constituição ao impor a quem chegasse à região uma quarentena obrigatória de 14 dias por causa da pandemia de covid-19, Jorge Miranda notou que a situação é “diferente”.“Uma coisa é um constrangimento físico como a quarentena, […] as máscaras é um constrangimento, mas pode dizer-se que é uma medida de caráter sanitário para evitar o contágio. Portanto, é completamente diferente”, defendeu.Para Paulo Otero, contudo, “a Madeira está a invadir uma esfera de competência da República, dos órgãos de soberania”.“Penso que é o mesmo problema [dos Açores], a Região Autónoma [dos Açores] está a invadir esfera que é uma esfera de competência do parlamento, da República, neste caso, da Assembleia da República”, disse.O uso obrigatório de máscara em todos os espaços públicos na Madeira entrou em vigor às 00:00 horas de domingo coincidindo com o início da prorrogação da situação de calamidade no arquipélago, até 31 de agosto.A medida foi anunciada pelo Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP, na semana passada, e motivou polémica, sobretudo no que diz respeito ao suporte legal e à proporcionalidade face à situação epidemiológica da região.A resolução do governo prevê várias exceções, como "a prática desportiva", "a realização de atividade física e/ou lazer que envolva a realização de esforço físico" e "atividades lúdico-desportivas em espaço florestal e percursos pedestres recomendados", bem como em "praias, zonas e complexos balneares e acessos ao mar, com exceção das instalações sanitárias".As crianças até aos 10 anos e as pessoas incapacitadas (com dificuldade em colocar/retirar a máscara sem assistência) também não têm de usar máscara nos espaços públicos.Hoje, num comentário à decisão do TC sobre os Açores, o presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, considerou que se trata de um "absurdo" e de um exemplo de "centralismo anacrónico"."Esta é uma decisão absurda, ninguém anda a violar direitos nenhuns", sublinhou, acrescentando que "o Tribunal Constitucional é o paradigma das decisões centralistas e anacrónicas no seu máximo expoente em Portugal" e que está em causa um tratamento das regiões autónomas "como colónias".