Unanimidade na Assembleia da Madeira sobre fundo de recuperação de créditos do Banif

A resolução proposta pelos sociais-democratas recebeu, assim, os votos favoráveis de todos os partidos com assento no parlamento madeirense: PSD, CDS, PS, JPP e PCP. O diploma recomenda ao Governo da República que "assegure todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do Banif", sendo que a Comissão de Peritos Independentes confirmou 2.330 pedidos, correspondentes a 230 milhões de euros e representando 77% dos créditos reclamados.A resolução requer ao executivo nacional que assegure a inscrição no próximo Orçamento do Estado "das verbas necessárias para garantir o ressarcimento desses valores".Em dezembro fez cinco anos que o Banif (então detido maioritariamente pelo Estado) foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal.Parte da atividade bancária do Banif foi então vendida ao Santander Totta por 150 milhões de euros, tendo sido ainda criada a sociedade-veículo Oitante para a qual foram transferidos os ativos que o Totta não comprou.Continua a existir ainda o Banif S.A., o designado 'banco mau', no qual ficaram os acionistas e os obrigacionistas subordinados, que provavelmente nunca receberão o dinheiro investido, e ativos 'tóxicos' como o Banif Brasil. Em abril, tinha recebido cerca de 6.000 reclamações de créditos.Em dezembro de 2019, uma comissão de peritos nomeada pela Ordem dos Advogados concluiu que foram encontrados indícios de práticas ilícitas na venda dos produtos financeiros no Banif e validaram 2.330 pedidos de lesados do Banif, sendo o valor dos investimentos em causa de 230 milhões de euros.Desde então que se espera por uma solução que compense esses lesados (ainda que parcialmente) pelo dinheiro perdido, recorrendo à garantia de Estado (tal como há nos lesados do BES), mas o processo não tem avançado.Com os votos contra do PSD e do CDS, partidos que suportam o Governo Regional, o parlamento madeirense chumbou a proposta de decreto legislativo regional do PS que visava a criação de uma Comissão de Acompanhamento Regional do Plano de Recuperação e Resiliência, para, segundo realçou o líder do partido, Paulo Cafôfo, "acompanhar a execução dos projetos" com "transparência" dado o envelope financeiro de 561 milhões de euros.A proposta socialista apontava que a Comissão deveria ser presidida por uma "personalidade independente de reconhecido mérito", desenvolvendo um papel consultivo, de apoio técnico, de acompanhamento e avaliação dos projetos "com vista a uma gestão eficiente".Os socialistas propunham ainda a criação de uma plataforma de informação sobre os apoios disponibilizados.PSD e CDS manifestaram-se favoráveis à criação de uma Comissão de Acompanhamento, mas consideraram, contudo, a iniciativa dos socialistas "insuficiente", por não abranger todos os representantes da sociedade madeirense, por ser prematura, por o PRR carecer ainda da ratificação de dez parlamentos da União Europeia e por não existir ainda idêntica figura constituída a nível nacional.A proposta socialista teve os votos favoráveis, além do partido proponente, do PCP e do JPP.O parlamento chumbou igualmente, com os votos contra do PSD e do CDS, o projeto de resolução do PCP que recomendava ao Governo Regional que iniciasse um processo negocial com a ANA - Aeroportos para garantir a redução das taxas aeroportuárias dos aeroportos da Madeira e do Porto Santo."As taxas de serviço a passageiros cobradas nos aeroportos da Madeira e Porto Santo são superiores em 31,3% às praticadas no aeroporto de Lisboa e 78% superiores às praticadas nos aeroportos dos Açores", referia a resolução dos comunistas.Os partidos da maioria acusaram o PCP de "desonestidade intelectual", por querer incutir ao Governo Regional "matérias relativas à continuidade territorial quando sabe que esta é uma responsabilidade exclusiva do Estado".O diploma teve, no entanto, os votos favoráveis de PS, JPP e PCP. No período antes da ordem do dia, o deputado do PSD Nuno Maciel criticou a "segregação académica com tiques colonialistas" do Governo da República em relação à Universidade da Madeira (UMa), exigindo mais apoios para a mesma poder desenvolver a sua função académica e ter acesso a apoios comunitários.