UE leva Portugal a tribunal por falhar cumprimento de regras sobre terrorismo online

Em comunicado, o executivo comunitário anunciou que vai processar Lisboa por falhar na aplicação de partes das regras para combater atividades consideradas terroristas em plataformas digitais e que deveriam estar em vigor desde 7 de junho de 2022.Em concreto, os três países não designaram as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação destas regras e a notificação à Comissão dessas mesmas autoridades competentes. O objetivo destas regras, referiu a Comissão Europeia no comunicado, é "impedir a propagação de ideologias extremistas pela Internet - fundamental para prevenir ataques e debelar a radicalização - salvaguardando em simultâneo direitos fundamentais".