Tribunal do Mar da ONU não tem competência para julgar piratas

"O Tribunal Internacional do Direito do Mar não tem competência, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, para julgar piratas ou para julgar qualquer outra pessoa", disse o juiz José Luís Jesus, contactado telefonicamente pela Agência Lusa para Hamburgo. "Se há uma disputa entre Estados que diga respeito a matéria coberta pela Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, os Estados podem trazer essa disputa à consideração do tribunal. Mas não julgar piratas. Julgar piratas é uma questão criminal e nós não somos um tribunal criminal", acrescentou.