Tribunal de Execução de Penas dos Açores entra em funcionamento em 14 de maio

"A Lei n.º 19/2019, de 19 de fevereiro, procedeu à criação do Tribunal de Execução das Penas dos Açores, com competência territorial para a Comarca dos Açores, para o Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, para o Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada e para a Cadeia de Apoio da Horta”, lê-se numa portaria assinada pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.De acordo com a mesma portaria, o Tribunal de Execução das Penas dos Açores “entra em funcionamento no dia 14 de maio de 2019”.O tribunal de execução de penas terá a sua sede em Ponta Delgada, em São Miguel, mas "em razão das infraestruturas judiciárias existentes não se mostra possível, por ora", a entrada em funcionamento na sede, sendo "deslocalizado transitoriamente para Vila Franca do Campo", também na maior ilha açoriana, segundo um despacho da ministra da Justiça, publicado na quarta-feira.Em janeiro deste ano, o parlamento aprovou, em votação final global e sem votos contra, as alterações ao mapa judiciário, que incluiu uma proposta do PS para a criação de um tribunal de execução de penas dos Açores.As mudanças à Lei da Organização do Sistema Judiciário foram aprovadas com os votos da esquerda (PS, PCP, BE e PEV) e registaram a abstenção do PSD e do CDS. No debate na especialidade, PS e PCP apresentaram duas alterações, tendo sido aprovada apenas a da bancada do Governo, que prevê a criação do tribunal de execução de penas dos Açores para dar “resposta a um anseio de longa data dos reclusos - e seus familiares - residentes nas nove ilhas do arquipélago, que se encontram a cumprir penas” em prisões da região autónoma. Até agora, esse juízo está localizado em Lisboa. A proposta de alteração, assinada pelo líder parlamentar do PS, Carlos César, eleito pelos Açores e ex-presidente do Governo Regional, e pelo deputado Filipe Neto Brandão, coordenador dos socialistas na comissão de Assuntos Constitucionais, segundo um comunicado da bancada do partido divulgado na altura.Com esta mudança, os socialistas pretendem dar “resposta a um anseio de longa data dos reclusos - e seus familiares - residentes nas nove ilhas dos Açores que se encontram a cumprir penas” em prisões da região autónoma, referia ainda no comunicado. Legalmente, compete ao tribunal de execução de penas “acompanhar e fiscalizar a execução da pena ou medida privativa da liberdade e decidir da sua modificação, substituição e extinção, após o trânsito em julgado da sentença que a determinou”, explicou a bancada socialista no mesmo comunicado. É também a este tribunal que compete “garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais”.