“Há uma nova recomendação, que o Tribunal quer dar aqui particular ênfase, porque está a preocupar-nos, que tem a ver com o aumento do endividamento regional, que está já a ultrapassar os limites da capacidade de endividamento previsto na lei”, realçou Filipa Urbano Calvão.

A juíza conselheira falava após a entrega dos pareceres da Conta da Região e da Conta da Assembleia Legislativa dos Açores ao presidente do parlamento açoriano, na cidade da Horta.

O parecer do TdC refere, em concreto, que o setor público administrativo regional “terá excedido em, pelo menos, 1.090,4 milhões de euros” a capacidade de endividamento estabelecida no artigo 40º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, tendo a dívida total do setor público açoriano atingido 3.492,9 milhões de euros, mais 177,1 milhões do que em 2023.

“O parecer do Tribunal de Contas tem o objetivo de ajudar, quer a Assembleia Legislativa dos Açores a apreciar a conta regional, quer também o próprio Governo Regional a encontrar soluções que melhorem a gestão orçamental e a gestão financeira pública”, explicou Filipa Calvão, em declarações aos jornalistas.

O TdC deixa, por isso, 12 recomendações à Conta da Região de 2024, onde se destaca a necessidade de passar a demonstrar o grau de incumprimento dos limites legais aplicáveis à dívida e contabilizar atempadamente os fluxos financeiros decorrentes das operações de dívida flutuante e de dívida fundada, cumprindo o princípio orçamental da universalidade.

Já sobre a Conta da Assembleia Legislativa dos Açores, relativa a 2024, o parecer do Tribunal de Contas é claramente positivo, a exemplo do que tem acontecido em anos anteriores, sem grandes reparos, nem ênfases.