Tribunal de Contas Europeu com muitas dúvidas sobre o novo Fundo Europeu combinado

O Tribunal de Contas Europeu lançou vários alertas sobre novo Fundo Europeu combinado proposto pela Comissão Europeia para o próximo Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034. Em causa estão “vários riscos para a gestão financeira” do novo fundo, que levam o Tribunal de Contas Europeu a pedir “regras de controlo mais fortes”, num Fundo Europeu combinado que terá também influência nos apoios para as Regiões Ultraperiféricas.Este novo Fundo Europeu combinado irá ter quase metade dos dois biliões de euros previstos para o próximo Quadro Financeiro Plurianual, juntando no mesmo fundo áreas como a coesão, a agricultura e desenvolvimento rural, as pescas e assuntos marítimos, a prosperidade ou a segurança, geridas  por planos nacionais, em vez da gestão centralizada em Bruxelas. Isto se a proposta da Comissão Europeia para o modelo do novo Quadro Financeiro Plurianual acabar por entrar em vigor, uma vez que o parecer do Tribunal de Contas Europeu responde ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia, “que lhe pediram uma opinião especializada e independente sobre as propostas da Comissão Europeia para criar o novo Fundo Europeu combinado”, pode ler-se em nota de imprensa. No seu parecer sobre o Fundo Europeu combinado e no que diz respeito às  Regiões Ultraperiféricas - onde se inclui os Açores - o Tribunal de Contas Europeu lembra que a proposta da Comissão Europeia “reúne disposições para as Regiões Ultraperiféricas que abrangem as políticas de coesão, agricultura e pescas, mas deixará de atribuir um orçamento separado para o apoio a estas regiões”, sendo aliás o fim anunciado do programa POSEI um aspeto que tem sido muito criticado nos Açores pelas associações do setor agrícola, pelos partidos políticos, pelos eurodeputados açorianos e pelo Governo Regional.Com o novo fundo combinado, alerta o Tribunal de Contas Europeu, “o regulamento exigirá que os Estados-Membros incluam medidas para abordar as restrições permanentes e estruturais das Regiões Ultraperiféricas nos seus planos, mas deixará aos Estados-Membros a discricionariedade para identificar medidas para atingir os objetivos com base nas necessidades e desafios específicos” das Regiões Ultraperiféricas.Recorde-se que em 2025, a Comissão Europeia propôs um orçamento total de dois biliões de euros para o Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, sendo que o novo Fundo Europeu combinado vai receber a maior fatia deste quadro financeiro, valendo quase metade (44%) das despesas. Segundo explica o Tribunal de Contas Europeu em nota de imprensa, “a ideia é tornar o financiamento europeu mais simples e menos espalhado, fazendo com que as diferentes áreas funcionem melhor juntas”. Outra novidade é a do Fundo Europeu combinado trazer “um novo modelo de financiamento e execução, em que os países recebem o dinheiro quando provarem que fizeram os investimentos e reformas prometidas - os chamados “marcos” e “metas” - seguindo-se aqui o mesmo modelo aplicado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Contudo, este modelo não deixa de merecer reparos por parte do Tribunal de Contas Europeu, que afirma em nota de imprensa que “juntar vários fundos é difícil porque cada um tem objetivos, prazos e justificações diferentes, o que torna a estrutura mais complicada e obriga a escolher entre prioridades”. Além disso, sublinha o Tribunal de Contas Europeu, “os países da União Europeia podem ter dificuldade em cumprir todas as metas europeias através dos planos nacionais e, ao mesmo tempo, responder às necessidades de desenvolvimento regionais e nacionais”. Outro reparo feito pelo Tribunal de Contas Europeu é o de que “a proposta promete simplificar as regras, mas isso pode acontecer apenas em Bruxelas, sem nenhum alívio na burocracia suportada pelos países, regiões e pessoas”.E junta-se a esta crítica uma outra: “neste novo modelo, os pagamentos passam a depender da concretização de marcos e metas que se baseiam no que é realmente feito. Por isso, é essencial que estes marcos e metas sejam muito bem definidos, para que seja claro quando são concretizados”. O Tribunal de Contas Europeu alerta igualmente que “também é preciso garantir que as estimativas de custos são de confiança” e para o facto “das diferenças entre os países nos marcos e metas que desenham, na ambição que lhes dão e na forma como os interpretam fazerem com que seja difícil estabelecer comparações e tratar todos os países por igual”.Por fim, outro reparo importante do Tribunal de Contas Europeu é o de, com o modelo proposto, “a Comissão Europeia poder não conseguir garantir a 100% ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia que os fundos são bem geridos”. Isto porque, conclui, “a proposta reduz o papel de Bruxelas e depende mais dos sistemas de controlo dos países”, lembrando o Tribunal de Contas Europeu que “tem encontrado problemas nestes sistemas um ano após outro”. Por isso, apela a que haja “regras de controlo e auditoria que funcionem e digam que, em caso de violação das leis europeias e nacionais, haverá perda de dinheiro”.