Tribunal de Contas emite parecer favorável à Conta de 2016 do parlamento dos Açores

“No que diz respeito à Conta da Assembleia Legislativa, o Tribunal emitiu uma apreciação favorável, com a reserva de a Assembleia não ter reconhecido contabilisticamente a obrigação de pagamento à Caixa Geral de Aposentações do valor correspondente a retroativos de subvenções mensais vitalícias atribuídas por lei a antigos deputados”, refere o parecer do Tribunal de Contas (TdC).Este parecer e o da Conta da Região Autónoma dos Açores relativos ao ano passado foram esta manhã aprovados durante uma sessão do coletivo especial, que integra o presidente do TdC e os juízes conselheiros das secções regionais dos Açores e da Madeira deste Tribunal, tendo sido entregues à tarde à presidente do parlamento regional, Ana Luís, em Ponta Delgada.Aos jornalistas, o presidente do TdC, Vítor Caldeira, explicou que o parecer à Conta de 2016 da Assembleia Legislativa é favorável, mas evidencia aquele aspeto como “uma situação que carece de ser registada na contabilidade”.“Existe uma dívida que é conhecida, que tem um montante certo, que é exigível. Do ponto de vista do Tribunal, esse montante deve ser inscrito na contabilidade de forma clara”, declarou Vítor Caldeira.Segundo o juiz conselheiro, “a Assembleia Regional evidencia essa sua dívida no relatório de gestão, não o tendo feito nos registos contabilísticos, o Tribunal apenas recomenda que o faça”.Em 12 de abril de 2016, o parlamento dos Açores aprovou, por maioria, o primeiro Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional, que incluiu um reforço de 1,7 milhões de euros para pagar as subvenções vitalícias dos antigos deputados.O Orçamento suplementar, no valor global de 2,1 milhões de euros, contemplou, também, uma verba para a reposição dos cortes salariais dos funcionários do parlamento.A Caixa Geral de Aposentações tinha informado a Assembleia Legislativa Regional de que havia "mais de 50 antigos deputados" que têm direito a beneficiar destes subsídios, cortados pelo Governo liderado por Passos Coelho.O valor em causa referia-se não apenas às subvenções a pagar durante aquele ano, mas também às subvenções relativas ao ano de 2015, quando muitos beneficiários destes subsídios ficaram privados de os receber.As subvenções dos ex-titulares de cargos políticos eram um dos direitos dos deputados, em todo o país, após terminarem a sua atividade política.O executivo de Passos Coelho decidiu, no entanto, como medida de austeridade, fazer depender a atribuição das subvenções dos rendimentos de cada deputado, o que fez com que muitos deles tivessem deixado de ter direito ao subsídio.Um grupo de deputados à Assembleia da República pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização das normas do Orçamento do Estado para 2015 sobre as subvenções vitalícias de ex-titulares de cargos políticos, tendo aquela instância decidido que os parlamentares têm direito não apenas a manter as subvenções, como a recebê-las também com efeitos retroativos.