Tribunal Constitucional volta a rejeitar recursos apresentados pelo primeiro-ministro

A informação foi adiantada pelo jornal Observador e confirmada à Lusa por fonte oficial do gabinete do primeiro-ministro, Luís Montenegro, que refere que “o Tribunal Constitucional não decidiu a questão de fundo, invocando argumentos de natureza formal e processual”.O gabinete do primeiro-ministro lamenta que, “volvido todo este tempo, continue por esclarecer qual a melhor interpretação da lei e que se perpetue uma situação de incerteza com efeitos na participação nos cidadãos na vida política”.“Ainda assim, no caso do atual Primeiro-Ministro, todas as declarações já foram feitas e são públicas”, lê-se ainda nas respostas às perguntas da Lusa.À Lusa, o Tribunal Constitucional confirmou que o plenário proferiu, na terça-feira, dia 03 de novembro, uma decisão no âmbito dos dois processos (975/25 e 743/26) a envolver o primeiro-ministro, cujos acórdãos só serão disponibilizados depois do respetivo trânsito em julgado.Em causa estão dois recursos com o objetivo limitar a consulta da declaração única do primeiro-ministro, travando a divulgação de elementos como as contas bancárias, os detalhes dos serviços prestados pela Spinumviva e as matrizes dos seus imóveis urbanos.O primeiro recurso foi apresentado em agosto de 2025 e outro em maio de 2026, já depois de ter sido submetida à Entidade para a Transparência (EpT) por Luís Montenegro, a 05 de maio, uma nova declaração única de rendimentos e património na qual constava a lista de clientes da sua empresa familiar.O diferendo entre Luís Montenegro e a EpT, órgão responsável por fiscalizar as declarações únicas de rendimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, remonta a abril de 2025, quando o primeiro-ministro se opôs à divulgação pública dos clientes da Spinumviva.O primeiro recurso apresentado pelo primeiro-ministro para impedir essa divulgação foi rejeitado pelo Tribunal Constitucional, em março deste ano, por se considerar que foi ultrapassado o prazo legal para recorrer da decisão da EpT que o obrigava a divulgar os clientes da empresa familiar, embora não tenha sido avaliado o mérito da contestação.Posteriormente, o TC rejeitou ainda uma reclamação apresentada pelo primeiro-ministro sobre essa primeira decisão, mantendo que não iria apreciar o recurso que interpôs por incumprimento dos prazos legais.Depois dessa decisão, Montenegro submeteu, a 05 de maio, uma nova declaração de interesses com a lista dos 13 clientes da Spinumviva e a tipologia dos serviços prestados, que passaram a estar disponíveis ao público.A lista de clientes publicada na plataforma da EpT não trouxe novidades relativamente àquela que já tinha sido divulgada por Luís Montenegro, em março deste ano, e pelo semanário Expresso, em abril de 2025.O primeiro-ministro indicou os seguintes clientes: Rádio Popular, SA; Lopes Barata, Consultoria e Gestão, Lda; CLIP - Colégio Luso Internacional do Porto, SA; Ferpinta - Indústrias de Tubo de Aço de Fernando Pinho Teixeira, S.A; Solverde, Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A; Cofina S.A; Grupo Joaquim de Barros Rodrigues & Filhos Lda, Rodáreas - Áreas de Serviço, Lda; ITAU SA; Sogenave SA; Portugalenses Transportes SA; Beetsteel ; INETUM PORTUGAL SA e Grupel SA.A maioria dos serviços prestados pela Spinumviva, também agora identificados na declaração de interesses, incidiu sobre proteção de dados pessoais e aplicação do Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD), nos casos da INETUM, Grupel, Sogenave, Solverde, Ferpinta, CLIP, Lopes Barata, Cofina e Rádio Popular.A empresa prestou também serviços de consultoria de gestão empresarial à Portucalense Beetsteel e à Portugalenses Transportes.Um terceiro tipo de serviço identificado prende-se com a “reestruturação de uma empresa familiar de comércio de combustíveis” a envolver consultadoria de gestão, planeamento estratégico, apoio e “embandeiramento de estações de serviço” do grupo Joaquim de Barros e Rodrigues & Filhos, a gasolineira sediada em Braga.